TJ RJ anula lei que transforma 'assistente jurídico' em 'advogado'

Em uma ação direta de inconstitucionalidade, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) decidiu por anular a Lei Complementar nº 272/2017, do município de Macaé.

Essa lei alterava a nomenclatura e as atribuições do cargo de “assistente jurídico”, passando a ser “advogado municipal”. Segundo a Procuradoria Geral da Justiça, essa norma viola a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Constituição Federal.

Acontece que, inicialmente, o assistente jurídico era um cargo de caráter assistencial, destinado a prestar apoio administrativo e realizar pesquisas. Com a mudança, o advogado municipal já se torna protagonista das atividades, prestando assessoria e consultoria jurídica. 

Exame OAB: déficit educacional e desigualdade afetam aprovação

A decisão de inconstitucionalidade também se baseia em limites impostos pela ordem constitucional, em especial a regra do concurso público, que exige a aprovação em concurso para ingresso em cargo público. 

Ainda segundo os argumentos utilizados na decisão, para se fazer uma mudança de cargo, sem a necessidade de um novo concurso, é preciso que tenha similaridade de funções, remuneração e requisitos para exercer o trabalho.

Nesse caso em questão, a mudança geraria uma "ascensão funcional de servidores", prática por violar os princípios de concurso público e moralidade administrativa, conforme anotado pela desembargadora relatora Maria Inês da Penha Gaspar:

“Não há como olvidar que a lei complementar ora impugnada padece do vício de inconstitucionalidade material, ao promover uma nítida transformação do cargo, com o enquadramento ou ascensão funcional de servidores públicos, prática proibida no ordenamento jurídico vigente, por afrontar o princípio do concurso público e da moralidade, e o que é incompatível com a Constituição Federal.”

+ Leia a decisão na íntegra

Nova lei altera Estatuto da OAB

Na última terça-feira, 18, o Estatuto da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — sofreu uma alteração. A Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, complementa o 3° artigo do estatuto, que trata sobre o exercício da atividade de advocacia no Brasil. 

Segundo as novas regras, ficou estabelecido que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização.

 Entenda a alteração

Confira o andamento do XXXI Exame OAB

Nesta terça-feira, 18, a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por organizar a aplicação das provas, liberou o resultado preliminar dos pedidos de isenção para os candidatos que solicitaram o reaproveitamento.

O prazo para recurso está aberto até esta quarta, 19, e o resultado definitivo deverá ser divulgado no dia 27 de agosto. Para aqueles que não solicitaram ou não conseguiram a isenção, o prazo para o pagamento da taxa se encerra no dia 28 de agosto.

Até o momento, a previsão é de que a 2ª fase da OAB seja realizada no dia 4 de outubro. Se assim for, a divulgação dos locais de prova vai acontecer na semana anterior, no dia 29 de setembro, de acordo com o cronograma: