App MEI agora permite pedir restituição de valores duplicados
Além das restituições, o aplicativo MEI também permite que o contribuinte faça a declaração anual e a emissão de guia para pagamento mensal.
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Publicado em:25/01/2021 às 15:30
Atualizado em:25/01/2021 às 15:30
A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no aplicativo destinado aos microempreendedores individuais (MEI). Agora, o contribuinte pode solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A restituição do valor será feita no caso de pagamento de forma indevida ou em duplicidade. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, avalia que essa nova funcionalidade irá facilitar ainda mais a vida desses empreendedores.
"Esse módulo vai permitir que o MEI consiga trazer de volta o dinheiro que pagou a mais. Basta Acessar o app do MEI, cadastrar os dados e fazer o pedido de restituição de forma automática. Essa restituição se processa muito rapidamente porque a Receita Federal já tem os elementos que caracterizam automaticamente o direito", destaca Silas.
De acordo com o Sebrae, os casos de pagamento em duplicidade podem ocorrer quando, por esquecimento ou falha, o MEI paga mais de uma vez a mesma guia de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).
Também é comum que microempreendedores individuais em auxílio-doença ou salário-maternidade esqueçam de informar a situação à Receita Federal e acabem pagando o valor cheio da guia, que é gerada automaticamente.
O aplicativo MEI, disponível para Android e iOS, permite que o contribuinte consulte o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito, faça a declaração anual e a emissão de guia para pagamento mensal.
Aplicativo MEI está disponível para celulares nas versões Android e iOS
(Foto: Pixabay)
Governo federal facilita cadastro para MEI participar de licitações
Os microempreendedores individuais (MEI) que desejarem participar de processos licitatórios do Governo Federal não serão mais obrigados a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A iniciativa está em vigor desde 23 de dezembro e tem o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A simplificação do cadastro tem como objetivo estimular a maior participação dos empreendedores no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$50 bilhões com mais de 100 mil contratações.
De acordo com Denise Donati, analista do Sebrae, já existem boas práticas em alguns estados, onde os MEI se tornaram prestadores de serviços para realização de pequenos consertos em escolas públicas, por exemplo.
"É uma oportunidade muito boa para os MEI participarem de licitações e se tornarem fornecedores, sobretudo de serviços de reparos", comenta Denise.
Para o coordenador-geral de Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Fábio Silva, uma das dificuldades no cadastramento era justamente a exigência do certificado digital, que não é obrigatório para o segmento.
"Percebemos que o sistema exigia algumas informações que não fazem parte do contexto empresarial dos microempreendedores individuais e isso acabava dificultando o acesso deles às compras públicas. A partir de agora não será mais exigido o certificado digital para os MEI. Apenas com a autenticação digital da conta dele no portal Gov.br já é possível se cadastrar como fornecedor de compras públicas."
