O projeto que cria a Lei Geral das Polícias Civis foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A Lei Geral, também chamada de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados.
O texto prevê mudanças nos cargos e também nos concursos para as Polícias Civis pelo país. Após a sanção, os estados e o Distrito Federal terão 12 meses para se adequar à Lei.
A seguir, veja os impactos que a Lei Geral trará para os concursos Polícia Civil:
Segundo o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, o quadro de servidores das corporações será composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior.
Eles serão considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público:
Dessa forma, as corporações pelo país terão que reorganizar suas estruturas de cargos.
O projeto define que a carga horária dos policiais civis será de oito horas diárias e 40 horas semanais, com direito ao recebimento de horas extras.
Para o cargo de delegado, o projeto determina que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
O projeto também estabelece diretrizes gerais para os concursos da Polícia Civil, como a exigência de etapas de títulos e prova oral no caso dos concursos para delegado e parâmetros para pontuação do tempo de serviço como policial.
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Novos concursos Polícia Civil terão que ser reestruturados
(Foto: Divulgação)
É determinado ainda que as leis estaduais e do Distrito Federal tragam a previsão de realização periódica de concursos.
De acordo com o projeto, o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos dos concursos. Será possível atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.
A pontuação da prova de títulos deverá corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso.
O texto ainda prevê que o poder público assegure aos aprovados nos concursos Polícia Civil: assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica.
Os servidores deverão contar também com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.
Conforme o projeto, os policiais civis também terão direito a indenização por periculosidade, por insalubridade em caso de exposição a agentes nocivos ou risco de contágio, por atividade em local de difícil acesso, por sobreaviso e escalas extraordinárias de serviço, por trabalho noturno e para uniformes e equipamentos.
São garantidos direitos, como porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), prisão especial, ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial.
A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
Após de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.
Como visto acima, a Lei Geral das Polícias Civis impactará diretamente na estrutura das corporações e também nos próximos concursos.
O delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Arruda, já afirmou que um novo concurso PC ES só será aberto após a sanção e regulamentação da Lei Geral. Isso porque mudanças nos cargos e estrutura da corporação terão que ser feitas.
“Vamos aguardar a sanção da Lei Orgânica que vai nortear os próximos concursos”, frisou José Darcy Arruda, em entrevista ao podcast “Powbang Cast”, no dia 19 de outubro.
Segundo o delegado-geral, o concurso será realizado em 2024. “Com certeza, ano que vem, a gente vai ter concurso sim. Pode ir se preparando que vem coisa boa aí. Precisamos ter concursos”, disse.
Ele não precisou o quantitativo de vagas, pois será fechado junto ao Governo do Estado diante da viabilidade orçamentária. Mas já adiantou: “vai ser um bom número de vagas”.
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