Concurso Agepen AL será estudado após auxílio a estados e municípios

O novo concurso Agepen Alagoas pode não ocorrer este ano. A seleção encontra agora três obstáculos: a pandemia do novo Coronavírus, o orçamento para o ano de 2020 e a Lei Complementar 173/2020 publicada no último dia 27 de maio.

Conforme o protocolo do concurso, a Secretaria de Fazenda do estado informou à Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris AL) que não há, com base na Lei Orçamentária de 2020, verba suficiente para assumir todo o pessoal efetivo.

Além disso, o protocolo traz a previsão que consta na Lei Complementar 173. Conforme a LCP, que prevê o auxílio aos estados e municípios, fica proibido até 31 de dezembro de 2021:

• IV - Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
• V - Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Apesar de mencionar a Lei 173, os concursos podem ser abertos no caso de vacâncias ao longo do período em que a lei estiver vigente (até 31 de dezembro de 2021).

Desta forma, a Lei não seria um impedimento para a realização do concurso Agepen AL. Isso porque a seleção já foi recomendada pelo Ministério Público, considerando a contratação de agentes sem concursos nos últimos anos, e há vacâncias no órgão.

Em resposta à FOLHA DIRIGIDA nesta segunda-feira, 1º de junho, a Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag AL) informou que vem estudando a recente publicação (Lei Complementar 173/2020) para que os próximos trâmites do concurso possam ser definidos.

"A pasta salienta, entretanto, que a realização do certame está suspensa até segunda ordem devido à pandemia do novo Coronavírus", disse a Seplag. 

Conforme o processo, são solicitadas 250 vagas para a carreira que, ainda, segue com a nomenclatura de agente penitenciário. No entanto, com a criação da Polícia Penal, o cargo deverá ser, em breve, denominado como policial penal.

Justiça determinou concurso Agepen AL

Em fevereiro foi publicada uma nova determinação para o concurso Agepen AL. O julgamento resultou de uma ação do Ministério Público, que pediu a investigação de contratações sem a realização de concursos.

De acordo com o MP, ocorreram contratações irregulares empreendidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas, tendo sido, inclusive, a situação reconhecida pelo órgão. A pasta relatou a existência de 891 funcionários admitidos sem concurso público, apenas no ano de 2012.

O MP acrescentou ainda que os contratados ocupam as mais diversas funções, inclusive as de atividade-fim do Sistema Penitenciário, como: agentes, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros, entre outros.

Diante do quadro, o MP expediu notificação recomendatória ao superintendente geral de Administração Penitenciária para que os prestadores de serviço, em condição irregular, fossem afastados. A ação deveria ocorrer no prazo de quatro meses, mas posteriormente foi prorrogada até 3 de julho de 2013.

No entanto, o Ministério Público afirmou que nada foi feito para ajustar o quadro funcional do Sistema Penitenciário. Além disso, as admissões sem concurso público já ocorrem "há muitos anos e gestões".

Com base nesses fatos e outros relatos, a juíza de Direito, Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, julgou procedente a ação do MP e pediu o afastamento do serviço público dos servidores contratados irregularmente.

"Ressalte-se, no entanto, que o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas nesta decisão, haja vista a possibilidade de uma determinação de cumprimento imediato causar danos à sociedade alagoana", diz a determinação.

Ainda em fevereiro, uma portaria designou os servidores responsáveis por criar soluções para cumprir a determinação. Com a exoneração dos contratados sem concursos, um novo processo deve ocorrer, principalmente para o cargo de agente penitenciário (atual policial penal).

Como diz na ação do MP, com a criação da Polícia Penal, os agentes penitenciários são equiparados aos policiais (civis, militares e federais), não sendo possível crer que permanecerão pessoas contratadas de forma irregular exercendo tal atribuição.

"Portanto, mais que necessário se faz a abertura de processo para a realização de concurso público e a contratação de policiais penais para exercer a função de guarda e vigilância nos presídios", diz a ação do MP.

Concurso agente penitenciário AL é urgente

O concurso para agente penitenciário do Alagoas é urgente, como afirmou o deputado Cabo Bebeto (PSL) em 2019. O parlamentar foi à tribuna da Assembleia Legislativa, em agosto, para solicitar ao governo a nova seleção.

De acordo com o deputado, os servidores estão paralisando pouco a pouco suas atividades, pois, diante do efetivo atual, estão trabalhando de forma sacrificante.

"A categoria está muito deficiente de servidores, necessita urgentemente de um concurso para aumentar o efetivo, com pelo menos 300 vagas. Faço então um apelo ao governador para que sensibilize com a causa e realize este concurso", finalizou.

Em janeiro, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Alagoas comemorou a abertura do processo para a autorização do novo concurso. Em reunião no dia 13, a categoria informou que a Seplag vai organizar os detalhes e lançar o edital. 

"Os novos policiais penais serão de suma importância para suprir a carência com pessoal, manutenção da ordem e disciplina no Sistema Prisional alagoano", disse o Sindapen. 

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Último edital completa 14 anos

Segundo a Seris, o Estado de Alagoas realizou seu primeiro e único concurso para o cargo de agente penitenciário em 2006. Na época, foram oferecidas 1.200 vagas, mas apenas 925 foram ocupadas.

"Desde então, centenas de servidores se desligaram, gerando déficit de pessoal", disse a pasta.

O estado terminou o ano de 2019 com apenas 612 agentes efetivos. Desde o último concurso, foram 313 desligamentos. Em contrapartida, a Seris afirmou que a população carcerária neste mesmo período aumentou significativamente, em torno de 156% na última década conforme dados da Chefia de Pesquisa e Estatística.

"A categoria não se renova há 13 anos e tem ficado envelhecida e desde o início desse expediente vem exercendo uma carga do serviço extraordinário de mais 40 horas/mês em média por agente penitenciário, em ambiente de alta periculosidade, causando adoecimento físico e psicológico da categoria", diz a pasta.

Com todas as considerações, a Seris solicita a realização do novo concurso para agente penitenciário do Alagoas. Ao todo, são pedidas 250 vagas para uma carreira que tem ganhos previstos de R$3.800 por mês.

Segundo o vice-presidente do Sindapen, Kleyton Anderson, a carreira tem como requisito a conclusão do nível superior. Para a categoria, o edital é considerado urgente.