Concurso Agetransp RJ: agência busca TAG para viabilizar edital
Sem concurso, Agetransp RJ buscar aderir ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Estado com o TCE RJ, em busca de um novo edital.
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Publicado em:22/09/2022 às 09:53
Atualizado em:22/09/2022 às 09:53
A Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro quer aderir ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o concurso Agetransp RJ.
Conforme documento aprovado pela Procuradoria Geral da Agetransp (PGA), é possível aderir ao TAG, respeitando sua autonomia administrativa. A adesão à proposta, do ponto de vista jurídico, não encontra óbice.
Ao ingressar no TAG, a Agetransp RJ poderá participar do Plano Estrutural de Ajuste do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a regularização do seu quadro de pessoal, por meio de um novo concurso Agetransp RJ.
"O Plano Estrutural de Ajuste, proposto pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e acolhido pelo TCE RJ, pressupõe a adoção de uma estratégia sistêmica e organizada de médio prazo, cujo acolhimento, por parte dos gestores das entidades integrantes da Administração Pública indireta, não apenas lhes permitirá uma metodologia mais eficaz e segura de correção das irregularidades identificadas no âmbito de sua estrutura, como também impedirá a adoção de providências imediatas, por parte da Corte de Contas do Estado", diz o processo.
O processo ainda menciona que, nesse sentido e conforme disposto no Termo de Ajustamento de Gestão, a regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro passará por cinco linhas de ação a serem implementadas, sendo elas:
modulação inicial do projeto – foca esforços iniciais no processo de mapeamento dos cargos e atribuições da pasta e identificação dos cargos em comissão em eventual desacordo com a premissa constitucional;
possui como objetivo central a implementação do plano de adequação aprovado pelo Grupo de Trabalho – foca na contratação de serviços de mão de obra e realização de concursos públicos;
objetiva a consolidação da estrutura administrativa da SECC, com base nas diretrizes para a estrutura organizacional básica da Casa Civil – foco na nova estrutura organizacional da SECC, envolvendo mapeamento das necessidades técnicas e propostas de estruturas das subsecretarias;
pretende replicar a modelagem aplicada na SECC às demais Secretarias de Estado, processo no qual a SECC será responsável pelo alinhamento metodológico de trabalho e suporte técnico aos setores de Recursos Humanos dos demais órgãos e entidades para a realização das seguintes fases:
mapeamento dos cargos e atribuições, definição do plano interno de adequação da estrutura de cargos, contratações públicas, realização de concursos e apresentação do Projeto de Lei (PL) ou minuta de decreto, que promova a criação e estabeleça as respectivas atribuições dos cargos em comissão da nova estrutura.
implementação da governança do projeto e o seu monitoramento, cujo propósito é garantir um acompanhamento contínuo e concomitante à execução das ações e tarefas, mitigando riscos e contornando problemas e dificuldades de forma clara, transparente e eficaz.
Por entender que os objetivos do TAG são os mesmos a serem adotados pela agência, a Agetransp RJ busca o ingresso, para, assim, viabilizar o seu novo concurso e regularizar o seu quadro de pessoal.
Vale lembrar que, atualmente, está em tramitação na agência o processo que busca a realização do seu concurso, visando ao preenchimento de 25 cargos efetivos.
Concurso Agetransp RJ estaria em fase de autorização
Mesmo com o recente aval para a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj), ainda não está confirmado como a nova legislação irá impactar os concursos já previstos para a Agetransp RJ e a Agenersa.
No caso da Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o conselheiro-presidente Murilo Leal revelou que novos servidores devem ser convocados, a partir de um novo concurso.
Vale lembrar que a seleção foi solicitada no ano passado, mas, desde então, não tinha novidades. Na época, a autarquia já considerava o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impedia o aumento de despesas do estado.
Concurso Agetransp RJ visa ao preenchimento
de 25 vagas (Foto: Divulgação)
Veja detalhes sobre a seleção
Órgão: Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp RJ)
Cargos: especialistas (áreas a confirmar)
Requisitos: a definir
Vagas: 25 previstas
Status: aguardando autorização
Banca: a definir
Concurso Agegtransp RJ segue sem cargos confirmados
Os cargos que deverão ser contemplados no próximo concurso Agetransp RJ ainda não foram confirmados. No entanto, existe a expectativa para que a seleção inclua as funções previstas no concurso de 2015, que acabou não sendo realizado.
Naquele ano, o processo chegou a ser autorizado e ter a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como banca. Porém, a seleção foi suspensa, por conta do agravamento da crise econômica do Estado do RJ.
Na ocasião, seriam ofertadas vagas para os cargos recém-criados da autarquia, sendo eles:
nível médio: assistente técnico de regulação; e
nível superior: analista técnico e especialista em regulação.
As remunerações em 2015 seriam de R$2.160 para assistente, R$4.530 para analista e R$5.670 para especialista.
Atualmente, o quadro de pessoal da autarquia é composto por servidores concursados e comissionados, além de funcionários cedidos de outros órgãos, como a Central Logística e a RioTrilhos.
O maior desafio da autarquia, nos últimos anos, é estruturar o seu quadro de servidores. Em 2014, uma Lei criou 70 vagas para a Agetransp RJ, sendo:
15 para assistente técnico de regulação (nível médio);
15 de analista técnico (superior); e
40 de especialista em regulação (superior).
Concurso Agetransp RJ foi recomendado na CPI dos Trens
No dia 5 de setembro, foi concluído o relatório da CPI dos Trens da Alerj. Viabilizado pelo relator da comissão, deputado Waldeck Carneiro, o documento foi entregue na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo entre as recomendações ao Governo do Estado um novo concurso Agetransp RJ.
Na entrega do documento final, Waldeck e os integrantes da comissão – presidida pela deputada Lucinha – elencaram necessidades urgentes.
Em relação à Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o relator afirmou que a realização do concurso público é necessária.
"Outra recomendação urgentíssima é a realização de concurso público para a Agetransp, para que ela possa cumprir o papel regulatório fiscalizador, já que, até hoje, desde sua existência, nunca houve um concurso público", disse o deputado.
No texto, o parlamentar concluiu que o sistema ferroviário do Rio de Janeiro está em pré-colapso. Diante disso, existe a necessidade de se realizar o concurso e qualificar os servidores da autarquia reguladora.
"Criada em 2005, a agência reguladora do setor de transporte jamais realizou um concurso público! Este fato somado à alta rotatividade de secretários estaduais de transporte estão na base do total descompromisso dos governos estaduais, inclusive do atual, com a estabilidade da política de transporte e, sobretudo, com a melhoria e da qualidade dos serviços prestados à população", diz trecho do relatório.
Além do relatório, a Agetransp RJ será impactada por uma nova legislação. Publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, no último dia 5, a Lei nº 9.841 autoriza o Poder Executivo a criar a Arserj.
Para isso, a legislação prevê a fusão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) com a Agetransp.
