A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal na terça-feira, dia 3. O texto agora vai à promulgação.
A PEC consolida avanços institucionais e amplia o reconhecimento da Polícia Penal na estrutura nacional da Segurança Pública. O que pode trazer impacto para um novo concurso Penal Federal.
O texto cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Outros avanços para a Polícia Penal Federal são:
- O reconhecimento da importância estratégica dos policiais penais na execução penal e na segurança pública; e
- A defesa do sistema penitenciário como atividade de responsabilidade do Estado, preservando as atribuições próprias da Polícia Penal e a luta contra a privatização e a terceirização das funções de poder de Estado na execução penal.
A PEC da Segurança também estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
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PEC pode influenciar novo concurso Penal Federal?
A aprovação da PEC da Segurança Pública fortalece institucionalmente a Polícia Penal Federal e amplia o reconhecimento de suas atribuições no sistema nacional de Segurança Pública.
Para os próximos concursos, a medida pode reforçar a importância da recomposição do efetivo e da valorização da carreira. Isso porque o fortalecimento do sistema penitenciário exige estrutura adequada e profissionais para executar as atividades de custódia, vigilância e segurança.
No entanto, é importante destacar que a aprovação da PEC não representa, por si só, autorização para um novo concurso Polícia Penal Federal. A abertura de uma seleção ainda depende de decisões administrativas e orçamentárias do Governo Federal.
Outro possível reflexo está no financiamento do sistema penitenciário. A PEC prevê mecanismos para fortalecer os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, além de proteger esses recursos contra bloqueios e desvios de finalidade.
Esse cenário pode favorecer investimentos na estrutura penitenciária e nas condições de trabalho dos policiais penais. Também pode contribuir para futuras discussões sobre a necessidade de ampliar o efetivo da Polícia Penal Federal.
Autorização para novo concurso Penal Federal é solicitada
Este ano, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) solicitou autorização para realizar um novo concurso para carreiras da área de Execução Penal Federal.
De acordo com os documentos obtidos pelo Qconcursos Folha Dirigida, o pedido contempla o provimento de:
- dez cargos de policial penal federal;
- um cargo de especialista federal em assistência à execução penal; e
- cadastro de reserva para técnico federal de apoio à execução penal.
De acordo com a Senappen, o quantitativo solicitado é considerado mínimo e foi definido com base nas vacâncias atualmente existentes na pasta.
O pedido está em análise pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pasta responsável por autorizar os concursos federais.
Em caso de aval, a expectativa da Senappen é a seguinte:
- autorização pelo MGI: janeiro de 2027;
- publicação do edital: até maio de 2027;
- aplicação das provas: agosto de 2027;
- curso de formação: dezembro de 2027;
- homologação do resultado final: março de 2028; e
- nomeação e posse: abril de 2028.
A Polícia Penal Federal não tem mais concurso em validade. O último edital expirou em 26 de maio de 2026.
Desta forma, o ingresso de servidores depende do aval e da realização de um novo concurso público.
Relembre como foi o último concurso Penal Federal
O último concurso da Polícia Penal Federal ocorreu em 2020, quando a carreira ainda era denominada agente federal de execução penal.
Organizada pelo Cebraspe, a seleção teve 309 vagas imediatas, distribuídas entre os cargos de agente federal de execução penal e especialista federal em assistência à execução penal.
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Os candidatos foram avaliados por meio de:
- provas objetivas;
- exames médicos;
- sindicância de vida pregressa;
- avaliação psicológica;
- teste de aptidão física (TAF); e
- curso de formação profissional.
O concurso permaneceu válido até maio deste ano e, ao longo da vigência, teve diversas convocações de excedentes autorizadas pelo governo.
Em abril, por exemplo, foi autorizada a nomeação de mais 90 aprovados, sendo 80 policiais penais federais e dez especialistas.
