A Agência Nacional de Proteção de Dados já realiza estudos para a solicitação de um novo concurso ANPD. O objetivo é preencher os 200 cargos efetivos criados pela Medida Provisória 1.317/2025.
O pedido de autorização deve ser encaminhado, até maio, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que irá avaliar a viabilidade das novas vagas.
Em resposta via Lei de Acesso à Informação, a ANPD informou que trabalha para enviar a solicitação de concurso, mas ainda não há um cronograma definido para provimento dos cargos.
"A ANPD iniciou estudos para a solicitação de autorização de concurso público. (...) Até o momento, não há previsão para a realização do referido concurso nem cronograma definido para o provimento dos cargos criados pela Medida Provisória nº 1.317/2025", disse a Agência.
ANPD inicia estudos para solicitação de aval para concurso
(Foto: Divulgação)
A Medida Provisória foi publicada em setembro, transformando a ANPD em uma agência reguladora.
O texto também transforma 797 cargos vagos de agente administrativo das carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho em cargos da ANPD para a regulação e fiscalização de proteção de dados.
Foram criados:
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O cargo de especialista terá como requisito o nível superior. Ainda não há informação se será cobrada graduação específica.
O salário inicial será igual aos dos servidores das agências reguladoras, de R$17.726,42 (a partir de abril de 2026) e, ao final da carreira, podendo chegar a R$29.119,71.
Os especialistas em Regulação de Proteção de Dados serão responsáveis por atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas vinculados a essas atividades.
É válido ressaltar que as Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República. Mesmo com efeitos jurídicos imediatos, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a votação não seja concluída nas duas casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
A Agência Nacional de Proteção de Dados foi criada em 2020 e, desde então, busca formar seu próprio quadro de servidores. Um concurso público para efetivos ainda não foi realizado.
Em maio deste ano, a autarquia publicou um edital com 1.917 vagas temporárias para cargos dos níveis médio/técnico e superior.
Desse total, 213 oportunidades foram para contratações imediatas e 1.704 para formação de cadastro de reserva. Confira a lista de cargos previstos:
Atividades de Apoio Operacional
Atividades Técnicas de Suporte
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
O salário do aprovado no edital de temporários varia entre R$2.019,77 e R$9.861,23.
Os candidatos foram selecionados por meio de provas, aplicadas em agosto. Os resultados já foram publicados.
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Os contratos terão duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação anual, limitada ao prazo máximo de cinco anos, desde que devidamente fundamentada a necessidade de continuidade.
