Concurso Assembleia TO: Ploa 2021 prevê orçamento para edital
Assembleia Legislativa do Tocantins deve realizar um novo concurso AL TO em 2021. Após decisão judicial, seleção também consta no orçamento.
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Publicado em:07/12/2020 às 13:30
Atualizado em:07/12/2020 às 13:30
Um novo concurso Assembleia TO está cada vez mais perto de ocorrer. Conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa 2021), enviado em novembro pelo governo para análise na Casa Legislativa, a seleção possui uma reserva no orçamento do estado.
O documento traz, pelo menos, R$10 mil para a realização do concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Dessa forma, em caso de aprovação do projeto, a seleção poderá ser aberta no próximo ano.
Vale lembrar que o Ploa 2021 é apenas um indicativo para a realização do concurso. Isso porque a reserva no Projeto de Lei não garante que a seleção seja autorizada, mas reserva um orçamento para que isso ocorra.
Justiça determina edital em seis meses
No entanto, o concurso deve acontecer. Além do Ploa 2021, em julho deste ano, o juiz Roniclay Alves de Morais da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou a abertura da seleção.
De acordo com a sentença, o edital deverá ser publicado em até seis meses, após o término do decreto de calamidade pública no Tocantins, devido aos avanços do Coronavírus.
Atualmente, o decreto vale até o dia 31 de dezembro de 2020. Se não houver prorrogação, o concurso Assembleia TO terá que ser realizado até o fim de junho de 2021.
Concurso Assembleia TO está previsto no
Ploa 2021 (Foto: Divulgação AL TO)
Entenda o processo
A sentença do juiz Roniclay Alves de Morais não indica quantas vagas serão abertas, já que o quantitativo irá depender dos estudos técnicos.
A Justiça, no entanto, determinou apenas que não poderá haver previsão de vagas exclusivas para cadastro reserva, como estava planejado no concurso de 2016.
A decisão faz parte dos esforços que pedem a equiparação da quantidade de comissionados e efetivos na Assembleia Legislativa do Tocantins.
Em setembro, a Justiça acolheu um pedido do Ministério Público do Tocantins (MP TO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, e intimou a Assembleia a comprovar, no prazo de 180 dias, a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados no parlamento estadual.
Segundo a sentença, o Poder Legislativo deve manter uma proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MP TO em dezembro de 2017, após constatar que dos 1.713 cargos providos, 1.498 eram de assessores parlamentares e apenas 220 de cargos efetivos.
Concurso Assembleia TO é aguardado há dois anos
O edital do concurso Assembleia TO é aguardado desde o início de 2018, quando a necessidade de aumentar o quadro foi matéria de uma ACP ajuizada pelo MP TO.
Até o momento, a Assembleia não divulgou quais serão os cargos contemplados no próximo edital. Espera-se, no entanto, que sejam oferecidas as mesmas carreiras do concurso de 2016, que foi anulado.
Na época, as oportunidades contemplavam os níveis médio, técnico e superior, nas carreiras de assistente e consultor legislativo (diversas áreas).
O último concurso da Casa de Leis que chegou a ser homologado aconteceu há mais de 10 anos.
Resumo sobre a seleção
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
O edital foi anulado dois meses depois, em dezembro. A justificativa foi a escolha, sem licitação, da organizadora, que teve a legalidade questionada.
Além disso, foi reforçado na ocasião que o órgão não tinha condições financeiras para realizar o pagamento de novos salários.
Mesmo assim, o edital do concurso chegou a ser publicado com oferta de 130 vagas para todos os níveis de escolaridade. As remunerações variavam entre R$5.190,06 e R$25.406.66.
