Concurso Câmara de Ilhéus BA: acordo com MP prevê novo edital

A Câmara de Ilhéus, na Bahia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado para realização de um concurso público. Essa será a primeira vez que a Casa realizará o ingresso de servidores efetivos. 

Como proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso para preenchimento dos cargos administrativos. Para isso será preciso estabelecer o plano de cargos e salários.

O TAC ainda estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para funções de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do TAC e a abertura de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.

Para que o concurso Câmara de Ilhéus seja realizado, o TAC prevê a obrigatoriedade de contratação de uma banca organizadora “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa.

Todas as etapas do processo seletivo, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MP.

De acordo com o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, existe a real necessidade do concurso. Uma vez que a situação em que o Legislativo municipal hoje se encontra é totalmente inconstitucional, pois não possui nenhum cargo efetivo.

"Sempre foi uma promessa minha resolver essa situação em Ilhéus. Definimos os compromissos e prazos que a Câmara deverá cumprir e assinamos o TAC, para definitivamente o concurso ser uma realidade para a população. É uma discussão nova na Câmara e pela primeira vez na sua história teremos um concurso público na instituição, organizando toda a estrutura da Casa Legislativa, fazendo com que exista sempre a continuidade dos trabalhos através dos funcionários efetivos, independente dos vereadores que estejam em mandato”, explicou Jerbson.

Seguindo o cronograma acordado com o MP BA, o concurso será realizado até 2024.

Veja como foi o último concurso para Ilhéus BA

O último concurso realizado em Ilhéus, na Bahia, foi para a Prefeitura do município. O edital, publicado em 2016, trouxe a oferta de 520 vagas imediatas para os níveis fundamental, médio/técnico e superior. Os vencimentos variaram entre R$880 e R$8mil, para jornadas de 20, 30 e 40 horas.

A seleção foi organizada pela Consultoria em Projetos Educacionais e Concursos Ltda (Consultec). Os candidatos foram avaliados por provas objetivas, discursivas (procurador municipal), títulos (nível superior) e prática (salva-vidas).

O exame objetivo, comum a todos os cargos, foi composto por 30 questões (para cargos de fundamental) e 40 (para os demais níveis de escolaridade).

Os concorrentes responderam a perguntas de: Língua Portuguesa, Conhecimentos Contemporâneos e Específicos. Dependendo do cargo, foi preciso acertar no mínimo 20% ou 30% dos pontos do exame.