A Defensoria Pública do Estado do Amazonas ajuizou uma ação com o objetivo de suspender os trâmites administrativos e demais questões relacionadas ao novo concurso Câmara Municipal de Manaus AM.
Conforme reforçado pela própria entidade, a ação visa suspender o andamento do concurso até o julgamento definitivo sobre a regularidade do edital publicado em 2024.
No documento, a Defensoria destaca que o concurso Câmara de Manaus AM, realizado em 2024, registrou quase 20 mil inscritos e que, após a divulgação dos resultados finais, o Legislativo Municipal não tomou providências para homologar a lista de aprovados.
Em fevereiro deste ano, surgiram denúncias envolvendo possíveis favorecimentos a parentes de um dos procuradores da Casa.
Além disso, outras possíveis falhas foram apontadas, como problemas na correção das provas subjetivas, na divulgação e na transparência da seleção, além de falhas de segurança, como o rompimento do lacre de um dos malotes de prova.
Após as denúncias, o Ministério Público Estadual recomendou a homologação parcial do concurso. No entanto, posteriormente, orientou pela anulação total da seleção.
Ainda segundo a DPE AM, uma sindicância conduzida pela Câmara de Manaus AM concluiu que não houve irregularidades. Mesmo assim, a casa legislativa optou por anular o concurso público.
Posteriormente à anulação, a Câmara de Manaus AM formou uma comissão para a elaboração de um novo edital de concurso público, o que, de acordo com a Defensoria, demonstrou desrespeito aos candidatos, que não foram ouvidos, e também à própria DPE, que, antes do início dos novos trâmites da seleção, já havia questionado a Câmara sobre os fundamentos da anulação do edital de 2024.
Na ação, a Defensoria aponta diversas violações, como as do devido processo administrativo, da proteção à confiança e do princípio da economicidade.
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Após a anulação do concurso de 2024, ocorrida em março deste ano, a Câmara de Manaus AM informou que a expectativa é de que novos editais sejam publicados em um prazo máximo de seis meses, ou seja, até setembro de 2025.
De acordo com o órgão, a anulação ocorreu para evitar questionamentos jurídicos e a interrupção do andamento da seleção.
“Eu, na condição de presidente da Câmara Municipal de Manaus, recebi convite do Ministério Público para que estivéssemos aqui e aproveitei para convidar todos os vereadores que quisessem se fazer presentes nesta audiência. Estivemos no Ministério Público com a presença de 24 vereadores, dois promotores, e após a exposição dos fatos apresentados pelo Ministério Público de forma coletiva e após receber as recomendações, a Câmara tomou como decisão coletiva anular o concurso. E essa é a nossa decisão", afirmou o presidente do Legislativo municipal.
Ainda não há detalhes se o novo edital deverá oferecer o mesmo quantitativo de vagas disponibilizado no edital de 2024.
Em nota publicada na página oficial do concurso da Câmara de Manaus AM, o Instituto Acesso, responsável pela organização da seleção, manifestou repúdio à decisão de anulação dos editais.
No comunicado, a banca afirmou que não foi ouvida pelo Ministério Público do Amazonas (MP AM) antes da recomendação para anular o concurso.
O Instituto também esclareceu que a prova discursiva do cargo de procurador não foi corrigida com o uso de inteligência artificial e negou qualquer vazamento de nomes de candidatos.
"Além disso, as supostas irregularidades já haviam sido esclarecidas e alguns procedimentos até mesmo arquivados. No entanto, sem qualquer justificativa razoável, essas questões foram ressuscitadas após a mudança de promotor, em um verdadeiro atentado à segurança jurídica e aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa", informou o Instituto Acesso.
O Instituto Acesso também reforçou que o processo de contratação da organizadora da seleção ocorreu dentro da legalidade e que o cancelamento traria prejuízos aos cofres públicos.
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DPE AM recomenda suspensão dos trâmites administrativos do novo concurso Câmara de Manaus AM
(Foto: Divulgação)
Os editais do concurso Câmara de Manaus AM foram divulgados no final de agosto. Ao todo, a seleção ofertava 82 vagas, em cargos de níveis médio e superior.
Para o nível médio, a seleção ofertava 28 vagas efetivas, sendo 24 para disputa em ampla concorrência e quatro para Pessoas com Deficiência (PcD).
Confira as carreiras a seguir:
Para todos os cargos acima o salário do aprovado seria de R$3.830,69, para uma jornada de trabalho equivalente a 40 horas.
Já para o nível superior, o edital ofertava 52 vagas, sendo 45 para disputa em ampla concorrência e sete para pessoas com deficiência. As oportunidades foram divididas por áreas, sendo elas:
Área da Saúde
Administrativa
Informática
As carreiras de nível superior proporcionariam ganhos iniciais de R$5.893,42 a R$18.840,07, para jornadas de 20 a 40 horas, a depender do cargo.
Para o cargo de procurador, o concurso ofertava três vagas e iniciais de R$22.554,25.
