A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 21, o Projeto de Resolução 131/2023, que reformula a estrutura de cargos efetivos da Casa. O texto prevê que os concursos terão como requisito a formação em nível superior para todos os cargos.
No entanto, essa exigência não configura equiparação salarial entre cargos de técnico e analista ou mesmo situações de ascensão funcional ou alteração de remuneração para cargos de técnico legislativo, cuja exigência antes da resolução era de formação de nível médio.
A mudança inclui o cargo de policial legislativo, que passa a ser chamado de técnico legislativo - especialidade policial legislativo federal. Para se candidatar ao cargo, agora, é preciso ter os seguintes requisitos:
- graduação em nível superior;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria "B", válida, sem impedimentos;
- aprovação em curso de formação, que constituirá fase do concurso;
- boa saúde física e mental, comprovadas por exame médico;
- realização de exame psicotécnico para avaliação do candidato relativa ao perfil profissiográfico do cargo;
- idoneidade moral e bons antecedentes, a serem avaliados por meio de procedimentos para a investigação de conduta social.
Segundo o texto, que muda a Resolução 18/03, o porte de arma dos policiais legislativos poderá ser suspenso após avaliação psicológica e poderá ser preventivamente suspenso em casos urgentes.
Além disso, será obrigatoriamente suspenso caso o servidor seja indiciado em inquérito policial ou responda a ação penal por crime que envolva violência ou grave ameaça a pessoa.
Antes, a resolução previa que o porte de arma dependia de avaliação psicológica periódica que atestasse a capacidade do servidor para o uso da arma e prévia habilitação em curso específico de treinamento, renovado em intervalo não superior a dois anos.
Já o indiciamento em inquérito policial não se referia a crime de violência ou grave ameaça a pessoa.
Cargos da Câmara dos Deputados são renomeados
O projeto também muda as nomenclaturas dos cargos efetivos da Câmara dos Deputados. Veja na tabela abaixo:
(Reprodução: Projeto de Resolução 131/2023)
A reformulação dos cargos pode abrir espaço para que um novo concurso Câmara dos Deputados possa ser realizado.
Concurso Câmara dos Deputados foi realizado este ano
A Câmara dos Deputados já realizou um concurso público em 2023. O edital trouxe a oferta de 749 vagas para o cargo de analista legislativo, de nível superior.
Do total de oportunidades, 140 são para provimento imediato e 609 para formação de cadastro de reserva. A oferta está distribuída entre as seguintes especialidades:
- Assistente Social;
- Consultoria Legislativa;
- Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira;
- Contador;
- Enfermeiro;
- Farmacêutico;
- Informática Legislativa
- Médico;
- Técnica Legislativa; e
- Técnico em Material e Patrimônio.
- Todas as especialidades exigem nível superior.
Todas as vagas do concurso são destinadas à lotação em Brasília, no Distrito Federal.
Os analistas legislativos terão salários iniciais de R$26.196,30 para jornadas de trabalho de 30 ou 40 horas. As exceções serão para as especialidades de Consultoria, cujos salários serão de R$34.812,19.
Segundo informações da Câmara dos Deputados, os aprovados no concurso receberão auxílio-transporte de R$142,03 e farão jus aos seguintes benefícios:
- auxílio-alimentação: R$1.331,59;
- assistência pré-escolar: R$1.093,37;
- assistência médica e odontológica: R$641,41; e
- valor para exame médicos periódicos.
As provas do concurso foram aplicadas em dezembro. Ao todo, a seleção registrou 90.573 inscritos.
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