Concurso Comlurb: previsão de R$316 mi para garis serem estatutários

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) apontou que a transformação de 2.400 funcionários da Comlurb em estatutários pode gerar gasto extra à Prefeitura. De acordo com o órgão, o município pode arcar com R$316 milhões em indenizações para servidores.

Isso porque o projeto beneficia de maneira retroativa os funcionários admitidos antes da Constituição de 1988. O alerta foi feito em audiência pública para tratar do tema, na terça-feira, 10, na Câmara de Vereadores da cidade.

“Com a retroatividade, em tese estes funcionários teriam que ser indenizados por não terem tido acesso a uma série de benefícios, como licenças prêmio a cada cinco anos trabalhados”, disse o representante do TCM-RJ, Eron Alexandre Moraes.

Em novembro, o prefeito Marcelo Crivella encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 para discussão no Legislativo. O PL propõe que funcionários da Companhia de Limpeza Urbana, hoje celetistas, migrem para o regime estatutário.

Segundo a prefeitura, isso pode gerar uma economia de R$8 milhões aos cofres públicos, em média. Uma vez que esses funcionários deixarão de contribuir ao INSS e o município deixará de realizar o repasse obrigatório de 8% mensais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o atual presidente da Comlurb, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, a meta é beneficiar 2.400 empregados que foram contratados até 5 de outubro de 1998. O que reduzirá os custos trabalhistas.

Durante a audiência pública, o presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), Bruno Oliveira Louro, disse que inicialmente haverá uma economia para os cofres públicos devido à redução do custo com a folha de pagamento.

A expectativa é economizar R$121, 3 milhões no primeiro ano e até R$606, 3 milhões em até cinco anos. Mas, à medida em que os servidores forem se aposentando, haverá impacto negativo na previdência do município. O resultado, conforme o Previ-Rio, será um aumento no déficit equivalente a R$424, 6 milhões.

Outro debate foi sobre a proposta para que a Comlurb se torne uma empresa independente ao município. O objetivo é que a companhia passe a operar como prestadora de serviços à prefeitura.

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Outras empresas pedem mudança para regime estatutário

Diante do PL enviado pela prefeitura do Rio, outras empresas municipais manifestaram interesse pela mudança para o regime estatutário. Hoje, a contratação ocorre pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não garante a estabilidade nos cargos.

Funcionários da Iplan Rio, CET-Rio, Imprensa da Cidade e RioLuz solicitam a mudança no regime de contratação. No dia 21 de novembro, representantes se reuniram com o vereador Jorge Felippe (MDB) para tratar sobre o tema.

Os parlamentares, então, elaboram emendas ao PL do prefeito Marcelo Crivella. A demanda da categoria é que, no total, 21 mil funcionários de empresas públicas do Rio migrem para o novo regime.

É importante destacar que a mudança na forma de contratação é uma competência do Poder Executivo, ou seja, do prefeito. Os vereadores, no entanto, usam uma brecha para fazer emendas ao projeto com o argumento que estão ampliando a transformação para mais categorias. Sem mudar a finalidade da proposta.

Conforme o jornal Extra, o vereador Cesar Maia (DEM) já fez uma emenda para incluir os funcionários da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) na mudança de regime. Em caso de aval, a empresa seria transformada em autarquia da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Se todas as emendas forem aprovadas, o quadro de servidores estáveis do município subiria para 110 mil funcionários. O que indicaria aumento de 20% no quantitativo de estatutários.

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Novo concurso Comlurb para gari depende de orçamento

No momento, os novos funcionários da Comlurb são contratados pelo regime celetista. A forma de ingresso na companhia, sobretudo para garis, ocorre por meio de aprovação em concurso público.

A intenção é que o próximo concurso Comlurb forme um banco com até mil vagas de garis. Para o edital ser publicado, o município do Rio de Janeiro deve sair do limite prudencial de gastos com pessoal.

Em entrevista recente à FOLHA DIRIGIDA, o novo presidente da Comlurb, Paulo Mangueira, afirmou que o edital só poderá sair quando o orçamento estiver equilibrado.

"O edital só poderá ser publicado quando a prefeitura resolver a questão do limite prudencial de despesas, quando o orçamento estiver equilibrado e permitir a abertura de concursos. Depois que o novo relatório das contas do município for divulgado, e se houver recursos para isso, poderemos abrir o concurso Comlurb em 2020", disse Mangueira. 

Os garis da Comlurb têm como pré-requisito a conclusão do ensino fundamental até o 5º ano (antiga 4ª série primária). Com o reajuste de 4,7% anunciado, a remuneração desses profissionais deve subir para R$2.795,02.

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