Por meio da Lei Complementar 228/25, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ampliou o quadro funcional de defensores. A medida aumentou em 75 o número de cargos de defensor, passando de 805 para 880.
De acordo com o defensor público-geral do Estado, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão, o aumento de cargos não será feito de uma única vez, mas possibilitará a abertura de um novo concurso DPE RJ em 2026.
Paulo Vinicius esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado de Janeiro, no final de 2025, durante a votação da matéria.
“Esses novos 75 cargos ainda é um aumento bem comedido quando comparado com outras carreiras da justiça. Mas já vai dar um desafogo para quem está na ponta, até porque a demanda da instituição está cada vez maior. (Em 2024), a defensoria realizou quatro milhões de atendimentos e recebeu dois milhões de intimações judiciais. Então, esse aumento de cargos também trará uma melhoria na prestação de serviço à população fluminense”, explicou o defensor público-geral.
DPE RJ tem quadro de defensor ampliado e novo concurso deve ser aberto
(Foto: DPE RJ)
O quadro com 880 defensores públicos passa a ser organizado da seguinte maneira: 110 cargos de defensor público de classe especial; 645 cargos de defensor de classe intermediária; e 125 cargos de defensor de classe inicial.
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Lei também garante benefícios aos servidores e defensores públicos
A Lei Complementar também garante benefícios aos servidores e defensores. Os integrantes da DPE RJ terão até dois dias de licença compensatória por plantão judiciário, justiça itinerante, ação social ou atividade regulamentada, em substituição ao pagamento equivalente à trigésima parte de sua remuneração.
Por sua vez, o desempenho cumulativo de funções na administração da instituição conferirá direito a um dia de licença retributiva a cada três dias de acumulação. O defensor público-geral ainda deverá regulamentar a compensação que se dará aos membros e servidores da instituição pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.
Também caberá ao defensor público-geral definir compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.
A lei determina que as gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento sejam de, no máximo, 30% do salário dos funcionários. A partir disso, os benefícios passam a seguir critérios claros e alinhados ao que já é aplicado a outras carreiras jurídicas, garantindo estabilidade e evitando interpretações restritivas.
"Esta medida é um importante reconhecimento à função da Defensoria Pública. Sabemos que o funcionamento da entidade depende também dos servidores, e não somente dos defensores", ressaltou o deputado Rafael Picciani (MDB).
Último concurso DPE RJ para defensores foi em 2023
Oficialmente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ainda não confirmou a realização de um novo concurso DPE RJ para defensor.
O último concurso para carreira foi aberto em 2023, quando o edital foi publicado com 26 vagas para defensor.
Os requisitos foram: curso de bacharelado em Direito e experiência prática profissional de, no mínimo, dois anos, a ser verificada, no máximo, até a data da posse, podendo ser antecipada na inscrição definitiva.
Com organização da Fundação Getulio Vargas (FGV), os candidatos foram avaliados por provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sobre as disciplinas de:
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Direito de Execução Penal;
- Criminologia;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade;
- Direito da Criança e do Adolescente; e
- Princípios Institucionais da Defensoria Pública.
O concurso ainda foi composto por outras etapas, como:
- provas específicas dissertativas, de caráter eliminatório e classificatório;
- provas de sustentação oral, de caráter classificatório; e
- avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Todos os aprovados no último concurso para defensor já foram nomeados.
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Para o quadro da área de Apoio, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não conta mais com concurso público em validade. Com isso, para preencher as próximas vacâncias nos cargos será necessário um novo edital.
