A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) para a anulação do concurso da Guarda Municipal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
A ação foi motivada pelo baixo contingente feminino convocado pela prefeitura. De acordo com a Defensoria, o concurso não está respeitando a proporcionalidade de vagas destinadas às mulheres.
Até o momento, a Prefeitura de Nova Iguaçu já convocou 39 aprovados para o curso de formação, sendo 31 homens e oito mulheres.
O edital do concurso da Guarda Municipal trouxe a oferta de 200 vagas, sendo 100 imediatas e 100 para cadastro de reserva.
Em ambas as categorias, a distribuição é de 15 vagas para mulheres e 85 vagas para homens.
Nenhuma candidata concorreu pela totalidade das vagas disponíveis, pois o município considerou que a reserva de 15% dos postos destinados às mulheres seria o percentual máximo.
O defensor público Rodrigo Pacheco apontou a violação dos direitos das mulheres no caso:
"Disponibilizar apenas 15 vagas para mulheres e 85 para os homens é ato discriminatório. Deve ser garantido às mulheres o amplo acesso aos cargos públicos, pois é evidente que elas têm plena capacidade de atuar como guardas municipais em Nova Iguaçu", argumentou Rodrigo Pacheco, defensor do 5° Núcleo de Tutela Coletiva da DPRJ.
Primeira turma do curso de formação da Guarda de Nova Iguaçu foi iniciada
(Foto: Divulgação/Prefeitura de Nova Iguaçu)
A DPE RJ indicou que a limitação de vagas para mulheres já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Algumas decisões já foram concedidas no sentido de derrubar a cota de vagas para mulheres.
Por exemplo, no concurso para soldado da Polícia Militar do Rio (PMERJ), que antes restringia as vagas, agora permite que elas concorram na integralidade por meio de acordo com o STF.
Em resposta ao jornalista Edmilson Ávila, da TV Globo, o prefeito de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, informou que já determinou a convocação de mais mulheres. Aquelas com as melhores colocações nas provas devem ser chamadas primeiro.
Se isso não acontecer ou tiver impedimento, o prefeito disse que irá cancelar o concurso.
Para concorrer ao concurso Guarda de Nova Iguaçu RJ foi preciso ter nível médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B".
Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, teste de aptidão físico, exames médicos, psicológicos e pesquisa social. Uma primeira turma de aprovados iniciou o curso de formação em fevereiro.
No curso de formação, os alunos têm cerca de 20 disciplinas teóricas e práticas, que vão de aulas de Direitos Humanos à Defesa Pessoal, e que são ministradas por instrutores da Academia de Ensino da Guarda Municipal do Rio.
Nesse período, é paga uma bolsa no valor de 50% da remuneração.
Os aprovados e convocados terão um salário inicial de R$1.651,95. De acordo com a lei de criação da Guarda Municipal de Nova Iguaçu, os ganhos ainda podem subir, conforme o nível da carreira.
Para a classe II, por exemplo, os vencimentos são de R$1.693,25, e, para a classe I, de R$1.735,58.
A expectativa é que a primeira turma do curso de formação de guardas municipais passe a atuar nas ruas da cidade até junho.
O edital do concurso para Guarda Municipal foi publicado em 2019 e a prova estava marcada para março de 2020. Porém, a pandemia da Covid-19 fez com que o concurso fosse adiado, sendo realizado apenas em 2022.
Neste ano de 2024, a Prefeitura de Nova Iguaçu já abriu concursos para Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Há também um edital previsto para Secretaria Municipal de Fazenda e uma seleção aberta para a Câmara Municipal.
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