O presidente Jair Bolsonaro declarou nesta quinta-feira, 23, que a convocação de militares para atuarem nas agências da Previdência depende de um sinal do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida emergencial é uma das anunciadas em substituição ao concurso INSS.

Acontece que, para convidar os reservistas para auxiliarem no atendimento, é necessário que antes seja publicado um decreto no Diário Oficial da União. E este documento aguarda um ajuste a ser feito com o TCU.

"Já assinei o decreto. Ontem eu mandei não publicar. Está faltando um pequeno ajuste junto com o TCU. Se o TCU der o sinal verde, publica com a minha assinatura. Caso contrário, publica amanhã com a assinatura do [vice-presidente, Hamilton] Mourão.",

Amanhã o presidente da República viaja para a Índia. Por isso, se o decreto for publicado somente na edição do dia 24, deverá ser assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão. 

A permanência dos militares nas agências do INSS deverá ser de 12 meses, período no qual eles vão auxiliar no atendimento e revisão de benefícios. O objetivo é que até setembro o acúmulo de processos caia para próximo de zero.

A contratação será voluntária, ou seja, não se trata de uma convocação, mas um convite. Serão convidados 7 mil militares da reserva que, se aceitarem, terão acréscimo de 30% no salário. 

Os reservistas serão treinados nos meses de fevereiro e março, e a previsão é que comecem a trabalhar nos postos em abril. 

Presidente diz que convocação de militares exige menos burocracia

O anúncio da chamada dos militares para o INSS tem levantado críticas e questionamentos sobre a legalidade da medida. O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, foi uma dessas pessoas. 

Entidades sindicais e servidores também propuseram que, ao invés de chamar militares da reserva, o Governo convidasse os servidores aposentados do próprio INSS.

Sobre esses questionamentos, Bolsonaro afirmou, segundo a Agência Brasil, que a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. 

“Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se contratar civis, para mandar embora... entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil, eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra.”

De acordo com informações do Ministério da Economia, a medida custará R$14,5 milhões por mês. O Governo espera compensar o custo com a diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos com atraso. 

Essas concessões cujo prazo de análise ultrapassa o máximo de 45 dias previsto em lei, custa em torno de R$14 milhões atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Com a chegada dos militares, entre 2.100 e 2.500 funcionários do INSS que hoje trabalham no atendimento presencial, deverão ser remanejados para reforçar a análise dos processos.

Outras propostas para reduzir a fila do INSS incluem dar prioridade às perícias médicas de cerca de 1,5 mil funcionários do instituto afastados por problemas de saúde; restringir a cessão de funcionários para outros órgãos; e simplificar a tramitação dos pedidos de benefícios.

Também foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que autoriza a movimentação de funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para o INSS. Embora a estatal tenha anunciado a demissão de 493 profissionais, o que vai resultar no fechamento de 20 unidades regionais da empresa. 

Concurso INSS depende de aval da Economia

O INSS possui cerca de 20 mil cargos vagos atualmente. Fator que é apontado por profissionais e sindicalistas como o principal motivo para os atrasos na fila da Previdência. 

Porém, para contratar mais servidores efetivos, é necessária uma autorização do Ministério da Economia, órgão responsável por avaliar e conceder o aval para os pedidos de concursos federais. 

Em 2018, foi solicitada a autorização para o concurso INSS, visando o preenchimento de 7.888 vagas nos níveis médio e superior: