Concurso INSS: governo deve editar MP para contratar aposentados

Ainda adiando a realização do concurso INSS, o Governo deverá editar uma medida provisória (MP) para permitir a contratação de aposentados da autarquia. A ação foi sugerida após denúncias de que a chamada de apenas militares romperia o princípio da impessoalidade.

O anúncio foi feito pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, nesta sexta-feira, 24. De acordo com ele, os empregados aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social poderão ser contratados temporariamente para reforçar o atendimento nas agências.

O objetivo é ajudar a reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso, os quais já somam mais de 1,3 milhão. Junto a isso, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, 23, o decreto que permitirá a chama de 7 mil militares.

. Mourão assina decreto para admissão de militares inativos no serviço público

Não foi divulgada, até o momento, previsão para medida provisória ser editada. Antes da publicação ela ainda precisará ser enviada para votação no Congresso Nacional. 

“ (...) Os civis, eles serão cobertos por MP ou projeto de lei, é isso que vai ser apresentado. O ideal é que seja MP e que o Congresso vote rapidamente.”

A fila de benefícios no INSS atualmente atinge quase 2 milhões de processos. Desses, cerca de 1,3 milhão estão pendentes há mais de 45 dias, que é o prazo máximo permitido por lei. 

Servidores e sindicalistas defendem que para regularizar a situação é necessário realizar um concurso público para repor pelo menos parte do déficit de mais de 20 mil cargos. 

A Fonacate, em Nota Pública, chegou a entender a necessidade de medidas emergenciais, mas não recuou no entendimento de que a contratação efetiva será necessária.

TCU questionou chamada de militares para o INSS

Um dos motivos para o Governo Federal recuar na decisão de chamar apenas militares para reforçar o quadro do INSS temporariamente foi um questionamento do Tribunal de Contas da União. 

Segundo informações da Agência Brasil, o TCU considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade ao direcionar a contratação somente para o grupo militar. 

Com isso, de acordo com Mourão, a contratação de civis também estará garantida com a edição da MP.

“A questão do Tribunal de Contas da União, que está na mão do ministro Bruno Dantas, está pacificada. A questão agora, o que tem que fazer, uma vez que existe a ideia que sejam convocados os funcionários do INSS que estão aposentados, isso só pode ser por MP ou por projeto de lei, é diferente do caso dos militares que é expedido.”

De acordo com o Palácio do Planalto os militares poderão ser contratados por meio de um edital específico de chamamento público. Eles vão ganhar adicional de 30% sobre o salário recebido na inatividade, conforme definido na lei que estrutura a carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso.

Fenasps divulga Carta Aberta Nacional e pede concurso INSS

Diante das medidas emergenciais apresentadas pelo Governo para regularizar a situação do INSS e da resistência na contratação de pessoal efetivo, entidades sindicais têm se mobilizado com greves e reuniões reivindicando os pleitos da Previdência. 

Em seu site oficial, a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) divulgou Carta Aberta Nacional na qual denuncia um “sucateamento das agências” do INSS. 

Para o grupo, o ideal seria a realização de concurso público e não a chamada de militares, cuja formação não é voltada para a legislação previdenciária. Eles acreditam que as medidas emergenciais não vão resolver o problema. 

“Quem precisa do atendimento nas agências sente isso na pele: como não tem concurso, não há funcionários(as) para atender à população e a solução do INSS foi jogar todos os processos para o chamado MEU INSS, ou seja, literalmente nas nuvens, com processos aguardando meses para serem analisados.”

Concurso INSS depende de autorização da Economia

Para realizar concurso, o INSS depende de autorização prévia do Ministério da Economia. Um pedido encaminhado em 2018 pede para preencher 7.888 vagas efetivas em um novo edital. As oportunidades contemplam cargos de níveis médio e superior, conforme a seguir: 

⇒ Técnicos 
Escolaridade: nível médio
Nº de vagas: 3.984
Remuneração: R$5.186,79

⇒ Analistas
Escolaridade: nível superior
Nº de vagas: 1.692 vagas
Remuneração: R$R$7.659,87

⇒ Peritos
Escolaridade: nível superior em Medicina
Nº de vagas: 2.212
Remuneração: R$12.683,79

O último concurso para técnicos e analistas do INSS, aberto em 2015 sob organização do Cebraspe, ofertou 950 vagas. Número considerado inexpressivo em relação às necessidades da autarquia na época. Já para perito, em 2011, foram 375 vagas com organização da Fundação Carlos Chagas (FCC).

Vale lembrar que tramita na Justiça uma Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que pede a reposição de pessoal na autarquia. O processo foi sobrestado e a análise deverá ser retomada em abril.