Concurso INSS: TCU avalia representação contra chamada de militares

A proposta do governo de chamar 7 mil militares para atuarem em agências do INSS tem previsão para ser autorizada por meio de decreto na sexta-feira, 24. Porém, a legalidade da medida ainda está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que pode atrasar a efetiva colocação da medida em prática. 

Na semana passada, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU ingressou com um pedido de medida cautelar para que a chamada dos militares da reserva fosse suspensa pelo Tribunal.

Segundo informações do jornal O Globo, o TCU já teria considerado a chamada de apenas militares inconstitucional. A medida só deveria ser validada se incluísse a possibilidade de contratação também de civis.

Esta é uma possibilidade que já vem sendo considerada, mas o Governo Federal não confirma que vai recuar na decisão de convidar apenas militares. Inclusive, na manhã desta quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro disse que isso visa tornar o processo menos burocrático. 

À reportagem da FOLHA DIRIGIDA, o TCU disse que a ainda está avaliando a representação do MPTCU. O Tribunal encaminhou a seguinte nota:

"A área técnica do Tribunal está avaliando a representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a contratação de militares para o INSS e esclarecendo os pontos questionados pelo procurador com a equipe do governo. A análise ainda será encaminhada ao ministro relator da matéria, Bruno Dantas.

O TCU esclarece que o processo está sendo tratado com prioridade e urgência e que não há nenhuma determinação que impeça o governo de adotar as medidas que julgar necessárias para resolver a situação no INSS."

O anúncio do Governo Federal sobre a intenção de chamar militares da reserva para atuarem no atendimento das agências da previdência, ao invés de abrir o concurso INSS, tem levantado críticas e questionamentos.

Enquanto a medida não sai do papel, servidores do instituto e sindicatos se mobilizam para reivindicar a realização do concurso público. A Fenasps realiza um abaixo assinado e o SindspRev-RJ convoca trabalhadores para reuniões e protestos. 

Entidades repudiam contratação de militares

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou uma Nota Pública criticando a decisão de chamar militares para o INSS. A entidade diz ser fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para outros órgãos federais.

Porém, tendo em vista a resistência do Governo na contratação de pessoal e que a crise atual da Previdência exige uma resposta rápida (são 2 milhões de processos na fila), o Fonacate sugeriu a convocação de técnicos e analistas previdenciários aposentados , no lugar dos militares.

A entidade destaca que os aposentados do próprio INSS já possuem o conhecimento e a experiência para atender às demandas da autarquia. O Fonacate, contudo, salienta que esta é uma proposta de solução temporária, via abono de permanência para os aposentados.

“No entanto, ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.”

A instituição também acredita que a atuação de militares da reserva no atendimento do INSS pode configurar desvio de finalidade, quando o agente público atua em funções diferentes daquela prevista para o cargo, seja explícita ou implicitamente.

Sem concurso INSS, 20 mil cargos já estão vagos

Enquanto o concurso INSS 2020 não é autorizado, o número de vacâncias na autarquia aumenta, sobretudo em virtude das aposentadorias. Dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal (PEP) mostram que 6.007 servidores do Instituto Nacional do Seguro Social se aposentaram somente até novembro de 2019.

Desde o fim da validade do último concurso, em agosto de 2018, 6.696 servidores se aposentaram, sem que nenhum fosse contratado. Ao Ministério da Economia, o INSS encaminhou pedido solicitando o aval para preencher mais de 7 mil vagas efetivas nos níveis médio e superior.