Concurso INSS: TRF2 determina reforço de pessoal até maio
O concurso INSS teve um novo capítulo nesta quarta-feira, 12. O TRF2 determinou que o órgão admita servidores em até três meses.
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Publicado em:12/02/2020 às 13:49
Atualizado em:12/02/2020 às 13:49
O concurso INSS 2020 teve um novo capítulo nesta quarta-feira, 12, em meio ao 'caos' presenciado nas agências da Previdência Social em todo o país.
Em ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou parcialmente - ao agravo de instrumento do MPF - que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilize em 90 dias (até maio), "pessoal capacitado" nas agências da Previdência.
De acordo com nota enviada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, esse "pessoal capacitado" deverá efetuar o atendimento físico de todos os segurados que não consigam ou não saibam utilizar o sistema informatizado “MEU INSS”, em todas as agências do INSS".
Se o Governo Federal e a autarquia não cumprirem a decisão, a pena é uma multa diária de R$20 mil.
O instituto também deverá adotar as providências necessárias para a conclusão, desde que cumpridas as exigências atribuídas aos segurados, da análise do requerimento de concessão do benefício dentro do prazo de 45 dias, a teor do disposto no §5º, do Art. 41-A, da Lei 8.213/91 e no Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 695, de 08 de Agosto de 2019.
Esta é mais uma pressão que recai sobre o Governo Federal no âmbito previdenciário. No início de 2020, o Planalto decidiu contratar 7 mil militares, que atuariam nas agências da Previdência.
Em meio à pressão, ogoverno voltou atrás e decidiu convocar aposentados. Esta ainda pode ser a solução diante da decisão do TRF2. Nela, o tribunal não precisa como dever ser essa contratação, limitando-se a exigir "pessoal capacitado". Ou seja, pode ser de novos servidores, por meio de um concurso público, ou via convocação de aposentados, por exemplo.
A melhor forma, no entanto, na visão de especialistas, é contratar 'pessoal capacitado' via concurso público, já que o problema do INSS não é pontual, mas de anos sem concursos periódicos. Desde 2018, o INSS aguarda autorização para preencher 7 mil vagas em cargos dos níveis médio e superior.
Concurso INSS é necessário para suprir déficit de pessoal no instituto
(Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
Ação civil pública - Em maio do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública para que o INSS procedesse, analisasse e concluísse os procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, no prazo máximo de 45 dias, a partir da data do respectivo protocolo dos pedidos.
Em caso de descumprimento, foi sugerida multa diária de até R$ 50 mil. (Ação civil pública n° 5029390-91.2019.4.02.5101/ 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
Desde 2016, o MPF acompanha a precariedade na execução dos serviços sob a responsabilidade do INSS no Rio de Janeiro, especialmente verificando irregularidades nos serviços prestados.
Entre elas estão a incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento, dentre outros problemas relatados.
Várias representações feitas ao MPF, especialmente no ano de 2018, até a presente data, relatam a impossibilidade de os cidadãos em exercer seu direito constitucional à Seguridade Social e ver garantido o pagamento do respectivo benefício mensal.
Isso por conta da exagerada demora na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, LOAS etc).
Atrasos do INSS geram gastos quatro vezes maiores para a União
Uma das alegações utilizadas pelo Ministério da Economia para não autorização do concurso INSS é a questão orçamentária. Porém, o Ministério Público Federal (MPF) já alertou o governo sobre os prejuízos que o déficit de pessoal pode acarretar.
Um deles diz respeito justamente a determinações judiciais. Na recomendação enviada pelo MPF em abril pedindo a abertura de concurso, o órgão denuncia custos até quatro vezes maiores provocados pela falta de pessoal.
Parte desses custos seriam decorrentes justamente de processos judiciais de natureza previdenciária acionados na Justiça Federal. A demora na concessão de benefícios, consequência do déficit de servidores, seria a principal motivação identificada.
De acordo com as investigações do MPF, só em 2016 mais da metade (57,9%) dos novos processos estavam relacionados a Direito Previdenciário. Informação foi dada com base em dados do Tribunal de Contas da União.
No mesmo ano, esses processos judiciais demandaram cerca de R$4,6 bilhões da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda, da própria autarquia e da DPU. A maior parte, R$3,3 bilhões, alocada na Justiça Federal.
As despesas são provenientes das próprias ações e também de multas contra o INSS. Saiba mais:
INSS aguarda autorização para abrir concurso público
Para abrir um concurso público e sanar o problema da falta de pessoal, o INSS precisa primeiro de uma autorização do Governo Federal, por meio do Ministério da Economia. Porém, o pedido para provimento de vagas feito em 2018 ainda não foi deferido.
A autarquia havia solicitado a autorização para a abertura de mais de 7 mil vagas em cargos de técnico e analista, de níveis médio e superior, respectivamente, além de médicos peritos.
Técnico
Analista
Médico Perito
- Escolaridade: nível médio - Nº de vagas: 3.984 - Remuneração: R$5.186,79
- Escolaridade: nível superior - Nº de vagas: 1.692 vagas - Remuneração: R$R$7.659,87
- Escolaridade: nível superior em Medicina - Nº de vagas: 2.212 - Remuneração: R$12.683,79
Este ano o MPF também interferiu na situação, emitindo uma recomendação para que fosse concedida a autorização e que o concurso público fosse aberto ainda 2019 com número de vagas suficiente para suprir todo o déficit.
Porém, o pedido não foi acatado pelo Ministério da Economia, sob a alegação de que a situação fiscal do país não permitirá a realização do concurso. Com isso, o MPF ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça, que ainda está tramitando.
Uma audiência de conciliação foi realizada no dia 2 de outubro e nela o juiz decidiu adiar a decisão em seis meses. A determinação aconteceu após o governo anunciar o remanejamento de 300 agentes da infraero para o INSS a fim de diminuir o déficit.
Durante este prazo de seis meses o juiz ainda pode retomar a análise do caso. E, se ao término do prazo, a autarquia não tiver demonstrado uma evolução nos trabalhos, a Justiça poderá decidir pela realização do concurso.
O último concurso para técnicos e analistas do INSS foi realizado em 2015. A seleção ofertou 950 vagas, mas o número foi considerado inexpressivo diante do déficit já existente na época. Para médicos peritos a seleção anterior foi em 2011, com 375 vagas.
Os candidatos a técnico foram avaliados por meio de prova objetiva com 120 questões sobre Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Informática e Conhecimentos Específicos.
Para analistas foram cobradas as disciplinas de Português, Raciocínio Lógico, Noções de Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Previdenciária, Legislação da Assistência Social, Saúde do Trabalhador e da Pessoa com Deficiência.
Para peritos, a seleção foi composta de provas objetiva e de títulos. Na primeira foram 30 questões sobre Conhecimentos Básicos (Português, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo) e 50 de Conhecimentos Específicos. [VIDEO id="9109"]
