De acordo com o município, o concurso deve estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ter autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Depois do estudo e validação orçamentária, o próximo passo será o envio de um projeto de lei para criação de novos cargos e vagas na estrutura administrativa da cidade. O texto será avaliado pela Câmara de Vereadores.
Confira, na íntegra, a nota sobre os preparativos do concurso:
“A Comissão organizadora responsável pelos atos preparatórios de elaboração e instrução para realização do concurso público concluiu o levantamento de quantitativos de vagas a serem contempladas em concurso, sendo este, enviado aos órgãos responsáveis a fim de elaboração de estudo para verificação de viabilidade orçamentária e financeira, visto que é requisito indispensável para realização de concurso público em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Após a conclusão do estudo, a próxima etapa será a elaboração do projeto de lei para criação de novos cargos e vagas na atual estrutura administrativa do município. Depois de concluído, o projeto de lei seguirá para ser analisado pela Câmara de Vereadores.”
A lista de cargos desse levantamento preliminar não foi divulgada.
Concurso Macaé RJ deve ter o mínimo de 2 mil vagas
Segundo o prefeito de Macaé, Welberth Rezende, serão abertas, no mínimo, 2 mil vagas em caráter efetivo.
Ele explicou que a maior parte das oportunidades será para substituir os profissionais contratados temporariamente. O que é uma cobrança do Ministério Público.
“Eu vou abrir o concurso. O Ministério Público tem cobrado para substituir esses contratados, que já estão na minha folha de pagamento, por concursados”, disse o prefeito durante o podcast “Verdades com a Ana”, da jornalista Ana Paula Mendes, no dia 8 de agosto.
Ele se comprometeu com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) a publicar o edital este ano. Porém, não deu certeza se as provas acontecerão ainda em 2023.
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Prefeitura de Macaé prepara novo concurso para servidores efetivos
(Foto: Divulgação)
Welberth Rezende ainda adiantou que será aberto um concurso para Administração Direta e um somente para o Macaeprev (Instituto de Previdência Social de Macaé), no Rio de Janeiro.
Desde 2022, a Prefeitura de Macaé tem uma comissão formada para organizar um novo concurso com vagas para a Secretaria de Educação e o Macaeprev. Outras áreas também devem ser contempladas.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atua junto ao município para o cumprimento de sentenças, que devem resultar em um novo concurso Macaé RJ.
A meta é chegar a um cronograma que atenda à sentença prolatada no Processo Judicial nº 0001287-50.2016.8.19.0028, que determina a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente em cargos cujas vagas foram oferecidas no concurso 2011/2012.
De acordo com a prefeitura, a medida a ser tomada não trará "prejuízo da descontinuidade dos serviços públicos prestados pela municipalidade, prestigiando a regra constitucional do concurso público".
Neste caso, os aprovados nas respectivas vagas e cargos devem ser convocados. Em outra ação, o município foi condenado a realizar concurso público, no prazo de 180 dias, para preenchimento dos cargos que não foram contemplados no edital 2011/2012.
"A fim de dar cumprimento a essas sentenças, o MPRJ tem se reunido com o município de Macaé, para diagnosticar a atual situação do quadro de pessoal da municipalidade, notadamente da quantidade de cargos vagos e ocupados, para, posteriormente, identificar os candidatos aprovados no concurso público de 2011/2012, que foram preteridos em razão das contratações temporárias e que devem ser convocados para posse", disse o MPRJ.
Ainda segundo o MP, depois dessa fase, serão iniciadas as providências necessárias para a realização do novo concurso Macaé RJ, conforme disposto na sentença proferida nos autos da ACP nº 0008402-88.2017.8.19.0028.
À espera do concurso para efetivos, a Prefeitura tem realizado processos seletivos para contratação de temporários. Um edital para funcionários das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade foi disponibilizado em agosto.
As vagas foram para médicos, fonoaudiólogos, dentistas, enfermeiros e assistentes sociais.
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