A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a dois pontos da Lei Orgânica da Polícia Civil que podem impactar novos concursos públicos.
O governador tinha vetado o inciso | do parágrafo único do art. 66, sugerido pela própria Alerj, que buscava unificar os cargos de inspetor e oficial de cartório em cargo único, denominado "oficial de polícia".
De acordo com Castro, uma correta reestruturação de cargos deve ser sugerida pelo Poder Executivo para não configurar vício de iniciativa.
“Para uma correta reestruturação pretendida pela lei, deve o Poder Executivo ter a liberdade, conferida pela Constituição, de analisar, discutir e propor o critério de reestruturação que julgar próprio e pertinente, guardando harmonia com a legislação vigente”, disse o governador.
Outro ponto vetado por Cláudio Castro foi sobre a mudança de escolaridade do cargo de investigador, que passaria de nível médio para nível superior.
Segundo o governador, a alteração é inconstitucional pois “demove do administrador público a competência em decidir pela ampliação ou não do nível de escolaridade do candidato ao cargo”.
da Polícia Civil (Foto: Divulgação)
No entanto, a Alerj derrubou tais vetos no último dia 30 de agosto. Com isso, as normas em vigor da Lei Orgânica da Polícia Civil terão seus textos atualizados e as entrarão em vigor.
O que isso significa na prática? A princípio, a unificação das carreiras de inspetor e oficial de cartório e a mudança de escolaridade do investigador.
Porém, vale destacar que o Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional a alteração de requisito de investigador por ter sido de iniciativa da Alerj e não do Poder Executivo. O mesmo pode acontecer de novo em breve por se configurar vício de iniciativa.
Como fica o atual concurso PC RJ diante dessa situação?
Quanto à escolaridade do investigador e a carreira de inspetor, não haverá mudança. Isso porque o concurso foi aberto em 2021, quando a lei 3.586/2001 regia a Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Por isso, ainda que haja uma nova lei, não vai se aplicar ao concurso. O investigador aprovado na seleção continua tendo que apresentar, no mínimo, o diploma de conclusão do ensino médio.
Os editais do concurso Polícia Civil RJ foram publicados no ano passado com oferta total de 400 vagas imediatas. A seleção atraiu o total de 271.026 inscritos. Veja , a seguir, qual foi o quantitativo por cargo:
- Auxiliar de necropsia - 41.037 inscritos para 10 vagas (nível fundamental; R$4.606,29);
- Técnico de necropsia - 31.010 inscritos para 10 vagas (nível médio; R$5.165,75);
- Investigador - 127.952 inscritos para 200 vagas (nível médio; R$5.840,37);
- Inspetor - 55.656 inscritos para 100 vagas (nível superior em qualquer área; R$6.380,29);
- Perito legista - 1.595 inscritos para 25 vagas (nível superior em Medicina; R$9.924,06).
- Perito Criminal - Engenharia Civil - 640 inscritos para 2 vagas (nível superior na área; R$9.924,06);
- Perito Criminal - Engenharia Mecânica - 337 inscritos para 2 vagas (nível superior na área; R$9.924,06);
- Perito Criminal - Química - 439 inscritos para 1 vaga (nível superior na área; R$9.924,06);
- Delegado - 12.360 inscritos para 50 vagas (nível superior em Direito; R$18.747,95).
As provas objetivas foram as primeiras etapas do concurso e realizadas entre o final de 2021 e início deste ano.
