Concurso PC RJ: comissões da Alerj discutem Lei Orgânica

As comissões de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram uma audiência pública na segunda-feira, 6, para discutir o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil. 

O texto original do Projeto de Lei Complementar 55/2021, do Poder Executivo, já recebeu 688 emendas. O PL consolida um orçamento próprio para a corporação e garante maior autonomia, além de trazer critérios objetivos para promoções. 

A deputada Martha Rocha (PDT) destacou a oportunidade para a Polícia Civil se tornar a instituição que deseja ser. Ela afirmou que a autonomia da entidade deve ser ‘cláusula pétrea’.

“O ideal seria que o tema fosse debatido no Executivo, e viesse maduro, expressando a vontade da Polícia Civil. Se a sociedade deseja dizer que polícia quer, este é o momento de os policiais dizerem que polícia querem ser. A quantidade de emendas já demonstra essa vontade. Vamos levar ao plenário a melhor expressão da vontade do policial civil”, declarou.

Já o presidente da comissão de Servidores Públicos, o deputado Rodrigo Amorim (PTB) considerou que houve falta de diálogo entre Poderes na construção do texto original: “O texto é de competência do Executivo, mas não se discutiu nem com a liderança do governo no Parlamento, e não à toa o projeto recebeu 688 emendas. O texto final não será 100% consensual”.

O presidente da Associação dos Peritos Oficiais do Estado (Aperj), Thiago Hermida, destacou a preponderância da antiguidade para promoções e pediu mais autonomia à categoria.

“As promoções na Polícia Civil são uma verdadeira incógnita, um buraco negro. Se não for 100% por antiguidade, que seja muito mais por antiguidade que por merecimento, que deve passar a ter critérios objetivos. A Anistia Internacional e a ONU preconizam que a perícia não esteja dentro da polícia, e em 19 estados do país já é assim”, afirmou.

Diretor da Coligação dos Policiais Civis do Estado, Márcio Garcia propôs mudanças nos artigos que estabelecem punições.

“Queremos a supressão de toda a parte disciplinar. Dois terços do projeto tratam de punições, e não de cargos, nem de carreiras. É um compilado de punições que já existe desde os anos 1970. Temos que privilegiar o critério da antiguidade nas promoções”, disse.

O que prevê o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil?

A ex-chefe da Polícia Civil, deputada Martha Rocha (PDT) explicou que a Lei Orgânica será como uma constituição do órgão, que dita os deveres e os direitos dos agentes, prevendo exatamente quais são as atribuições de cada setor e os parâmetros para atuação. 

Segundo o governo, com a Lei Orgânica, o trabalho da corregedoria também ficará mais célere com a simplificação dos processos de infrações administrativas menos graves, permitindo que este servidor tenha um ajustamento de conduta. 

“Essa é uma lei que gera garantias para os policiais civis e vai servir para o agente saber melhor o que pode e o que não pode fazer, assim como para nós sabermos o que podemos cobrar da polícia. Ela gera mais segurança para a sociedade e para o policial”, comentou o governador Cláudio Castro em entrevista no dia da entrega da medida à Alerj.

A Lei Orgânica da Polícia Civil assegura ainda a progressão contínua das carreiras policiais, assim como novos benefícios e vantagens. O que pode impactar os aprovados no concurso PC RJ em andamento.

Concurso PC RJ tem 400 vagas para todos os níveis

Em 2021, foram publicados os editais do concurso Polícia Civil RJ com oferta de 400 vagas imediatas. Tais chances são para sete carreiras: técnico de necropsia, auxiliar de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado.

As remunerações iniciais podem chegar a R$18 mil. A seleção atraiu o total de 271.026 inscritos. Mais de 120 mil inscrições foram apenas para o cargo de investigador, que exige o ensino médio completo. 

Outros destaques são auxiliar e técnico de necropsia, carreiras com mais de 30 mil candidatos cada. A relação de inscritos no concurso PC RJ 2021 ficou da seguinte forma:

• Auxiliar de necropsia - 41.037 inscritos para 10 vagas (nível fundamental; R$4.606,29);
• Técnico de necropsia - 31.010 inscritos para 10 vagas (nível médio; R$5.165,75);
• Investigador - 127.952 inscritos para 200 vagas (nível médio; R$5.840,37);
• Inspetor - 55.656 inscritos para 100 vagas (nível superior em qualquer área; R$6.380,29);
• Perito legista - 1.595 inscritos para 25 vagas (nível superior em Medicina; R$9.924,06).
• Perito Criminal - Engenharia Civil - 640 inscritos para 2 vagas (nível superior na área; R$9.924,06);
• Perito Criminal - Engenharia Mecânica - 337 inscritos para 2 vagas (nível superior na área; R$9.924,06);
• Perito Criminal - Química - 439 inscritos para 1 vaga (nível superior na área; R$9.924,06);
• Delegado - 12.360 inscritos para 50 vagas (nível superior em Direito; R$18.747,95).

As avaliações objetivas, primeira etapa do concurso, já foram aplicadas para todos os cargos.