O projeto de lei que prevê a alteração da escolaridade do investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro chegou nesta quinta-feira, 29, à Assembleia Legislativa (Alerj).
O PL 3.278/2020, que é assinado pelo governador em exercício, Cláudio Castro, prevê que o requisito do cargo passe do nível médio para nível superior.
Folha Dirigida já tinha adiantado que o governador assinou o projeto na última quinta, 22. Na ocasião, ele defendeu que a carreira de investigador seja de nível superior.
"Hoje estamos assinando uma mensagem do Executivo para tornar a categoria dos investigadores de 3º grau. A gente sabe que a Polícia Civil tem feito um trabalho brilhante e que é puro merecimento. A gente espera que rapidamente esse assunto passe pela Assembleia Legislativa para que volte para sanção do governador. E a gente torne o sonho dessa categoria e corrija essa injustiça histórica", afirmou Castro.
A proposta é que o cargo tenha como exigência no concurso PC RJ nível superior em qualquer área, desde que o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Tecnólogos também seriam aceitos na apresentação dos documentos comprobatórios.
Em sua mensagem aos deputados, o governador Cláudio Castro menciona que a atualização da Lei n° 3.586/2001, que rege a Polícia Civil do Rio, altera a escolaridade para nível superior apenas nos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Papiloscopista Policial.
O cargo de Investigador Policial permaneceu como nível médio. Castro destaca que a elevação da exigência para essa carreira incorpora melhoria no serviço público prestado.
"Trazendo benefícios diretos à sociedade, pautado no princípio constitucional da eficiência e visando atingir um bem comum pelo qual se destina o Estado, fato intimamente ligado à sua razão de existir", diz o governador.
O governador Cláudio Castro ainda menciona os benefícios que a conclusão do nível superior pode trazer a todos os profissionais, incluindo os policiais civis. Ele cita o desenvolvimento de uma base mais ampla de informações para tomada de decisões; experiências adicionais que proporcionam aumento de maturidade.
Além do aumento de responsabilidade, maior apreço aos direitos constitucionais; melhor visão do sistema de justiça criminal; maior compreensão sobre o funcionamento do Poder Judiciário; tomadas de decisões mais adequadas.
"Enfim, não existe desvantagem para sociedade um policial melhor capacitado e com formação superior", conclui o chefe do Executivo.
O Executivo solicita que a Alerj atribua ao processo o regime de urgência. O próximo passo é a tramitação pelas comissões até a votação em Plenário.
No ano de 2017, a Alerj aprovou um projeto de lei que alterava o requisito do investigador da PC RJ de nível médio para nível superior. No entanto, o texto foi vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão.
Por sua vez, a Alerj derrubou o veto e promulgou a lei. A Constituição do Estado, porém, prevê que as mudanças em carreiras públicas devem ser propostas pelo chefe do Executivo.
O projeto de lei aprovado pela Alerj tinha sido proposto pelo próprio Legislativo. O que configura inconstitucionalidade. Diante dessa questão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa.
Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça classificou como inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de investigador. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.
Para ser validada, a decisão deveria ter partido do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. O que significa que cabe exclusivamente ao governador determinar alterações nas carreiras dos servidores públicos estaduais.
Com o pedido do governador Cláudio Castro para elevação da escolaridade, é possível que no próximo concurso PC RJ a carreira de investigador cobre nível superior.
Questionada por Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Casa Civil explicou à reportagem que o aumento do nível de ingresso não gera obrigatoriedade de aumento do salário.
Dessa forma, é possível elevar o nível de ingresso sem subir o valor das remunerações.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prepara novo concurso para sete cargos de todos os níveis de escolaridade. A oferta será para auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, inspetor, investigador, perito legista, perito criminal e delegado.
O atual secretário da PC RJ, Allan Turnowski, revelou que já tem autorização do governo do Estado para abrir o concurso em 2021. A princípio, seriam disponibilizadas 864 vagas, conforme aval concedido pelo então governador Wilson Witzel.
Para permanecer no Regime de Recuperação Fiscal, contudo, o Estado do Rio de Janeiro bloqueou milhares de cargos vagos. Entre eles, os do próximo concurso PC RJ.
De acordo com o secretário de Polícia Civil, a corporação já tem postos em aberto além do bloqueio. Dessa maneira, poderá divulgar os editais no ano que vem, no entanto, com uma oferta menor que 864 vagas previstas inicialmente.
"Os cargos foram bloqueados por um decreto, mas já temos vagas desbloqueadas. Há um pedido para, no primeiro semestre de 2021, saírem os concursos para todos os cargos anteriores, em um número menor de vagas", disse o secretário.
Veja os detalhes do concurso PC RJ na tabela abaixo:
| Auxiliar de necropsia | |
| Requisito | Nível fundamental completo |
| Vencimentos* | R$4.506,27 |
| Técnico de necropsia | |
| Requisito | Nível médio completo |
| Vencimentos* | R$5.277,59 |
| Perito Legista | |
| Requisito | Nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Bioquímica |
| Vencimentos* | R$10.149,95 |
| Perito Criminal | |
| Requisito | Nível superior em Engenharia, Informática, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química ou Ciências Contábeis |
| Vencimentos* | R$10.149,95 |
| Inspetor | |
| Requisito | Nível superior em qualquer área |
| Vencimentos* | R$6.280,31 |
| Investigador | |
| Requisito | Nível médio completo |
| Vencimentos* | R$5.740,38 |
| Delegado | |
| Requisito | Nível superior em Direito |
| Vencimentos* | R$18.747,95 |
*Os valores já incluem o auxílio-alimentação de R$264.
