O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), na quarta-feira, dia 19, um pacote de projetos de lei que visam ao reajuste salarial e ao novo plano de carreira para os policiais civis.
Se sancionados, os projetos irão impactar a trajetória dos servidores e futuros aprovados no concurso PC SP.
A proposta traz um aumento linear de 10% nos vencimentos dos policiais, a partir de abril deste ano. O impacto estimado é de R$1,02 bilhão ainda em 2026 e de R$1,75 bilhão por ano, a partir de 2027.
Apesar do reajuste, especialistas destacam que o aumento não é capaz de elevar a Polícia de São Paulo ao topo do ranking salarial nacional, mantendo a categoria aquém do patamar de valorização esperado frente aos outros estados.
“Embora o reajuste de 10% seja significativo, demonstrando o esforço da gestão do Governador Tarcísio na valorização da segurança pública, ele ainda é considerado insuficiente tendo em vista a defasagem salarial crônica das polícias e em razão da capacidade financeira, sendo São Paulo o estado mais rico da Federação”, afirma André Santos Pereira, presidente da ADPESP e coordenador do Fórum Resiste-PCSP.
Governador Tarcísio de Freitas envia PL para reajuste salarial dos policiais civis
(Foto: Mônica Andrade/Governo de São Paulo)
A valorização salarial está entre as principais reivindicações dos policiais civis de São Paulo, além da autonomia institucional e a construção da Lei Orgânica da Polícia Civil.
Os projetos de lei serão analisados pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa e, em caso de parecer positivo, serão votados no Plenário. Por fim, os textos serão sancionados pelo governador.
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Governo também propõe mudanças no plano de carreira da PC SP
Quanto ao plano de carreira, o objetivo do governo é assegurar maior previsibilidade aos policiais civis, reforçando os parâmetros para evolução funcional.
O PL cria uma nova estrutura de carreira na Polícia Civil. Agora, serão quatro classes hierárquicas:
- 3ª classe;
- 2ª classe;
- 1ª classe; e
- Classe especial.
As promoções para todas as carreiras passam a considerar requisitos como tempo de serviço, avaliação de desempenho mais criteriosa, conclusão de curso de aperfeiçoamento e ausência de penalidades disciplinares.
De acordo com o projeto, as promoções estão previstas para ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de julho e dezembro.
A partir de 2027, serão seis anos na progressão da 3ª para a 2ª classe, 12 anos de progressão para a 1ª classe e 18 anos no avanço para a classe especial, sem limitação de vagas. Antes se esperava até mais de 30 anos para chegar à classe especial.
"O objetivo é garantir melhores salários aos profissionais que atuam incansavelmente para combater o crime e proteger a população. A valorização vem não só com reajuste salarial, mas com novas regras que facilitam a progressão nas carreiras de todos os policiais”, disse o governador Tarcísio de Freitas.
O projeto ainda prevê que os cargos e funções estratégicas da Polícia Civil sejam ocupados por servidores que estejam na classe especial, que tenham experiência em funções de comando e que tenham concluído curso superior de polícia.
Além disso, o texto estabelece limite máximo de 12 anos para o exercício de funções de direção, com implementação gradual.
Outro ponto é a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (DEJEC). Ela corresponde a horas de atividade fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, dez diárias mensais.
Delegado-geral confirma solicitação para novos concursos PC SP
No final de 2025, o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur Dian, confirmou o pedido para autorização de novos concursos PC SP.
De acordo com ele, a estimativa é para que o governo conceda o aval em 2026.
Ele relembrou que, nos últimos anos, foram realizados os dois maiores concursos da Polícia Civil SP, um para 4.017 vagas, em que os policiais já estão trabalhando, e outro para 3.500 vagas.
Os novos policiais civis, contudo, não serão suficientes para suprir o déficit de corporação.
"Claro que a gente precisa de outros concursos, eu tenho em torno de mil aposentadorias por ano. Então é importante a gente sempre fazer concursos. Por isso que a gente está pleiteando, se possível, fazer mais um concurso", ponderou Artur Dian, em entrevista ao podcast Podcastro.
Ele não descartou a chance de um novo concurso PC SP de nível médio, tendo em vista a necessidade de servidores para essas carreiras.
"Está em planejamento (fazer os concursos de nível médio) porque é uma carreira que a gente precisa. Então provavelmente tenha mais concursos sim", disse.
Entenda como fica o concurso com a nova Lei Orgânica
A possibilidade de novos concursos PC SP surge em meio à discussão sobre a nova Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, que deve se adequar à Lei Geral das Polícias Civis.
Uma das principais determinações da Lei Geral é para que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior:
- delegado de polícia;
- oficial investigador de polícia; e
- perito oficial criminal.
As Polícias Civis então devem unificar carreiras existentes e não ter mais funções que tenham como requisitos os níveis fundamental ou médio.
No caso da PC SP, o quadro de carreiras deve ficar bem mais enxuto, deixando de ter como requisito o nível médio.
Assim, para ter vagas de nível médio em um novo concurso, a Polícia Civil de São Paulo deve publicar o edital antes da mudança legislativa. Não há um prazo determinado para essa alteração.
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Governador destaca ingresso por meio do concurso PC SP
Em 2024, o Governo de São Paulo nomeou mais de 4 mil aprovados nos concursos da Polícia Civil. Somando as 3.500 vagas das últimas seleções, são cerca de 7 mil novos policiais.
Segundo o governador Tarcísio de Freitas, esse número irá recompor o efetivo da PC SP em 30%, sendo o maior ingresso de servidores na história da corporação.
"Tem um concurso em andamento para 3.500 profissionais, ou seja, se a gente pensar naquilo que está fazendo na Polícia Civil, no concurso passado foram 4.017 mais os 3.500 em andamento, a gente está falando de um recomplementamento de 30% do efetivo da Polícia Civil. É o maior ingresso na história da Polícia Civil", disse o governador.
O último concurso da Polícia Civil de São Paulo, aberto em 2023, teve a oferta de 1.250 vagas para investigadores, 1.333 para escrivães e 552 delegados.
Para a Polícia Técnico-Científica, foram 249 vagas para peritos criminais e 116 para médicos-legistas.
