Os concursos para ingresso nas Polícias Militares de todo o país passarão a exigir o nível superior para os cargos de soldado e oficial.
É o que determina a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 14.751), sancionada em 2023.
A Lei diz que o novo requisito de escolaridade deverá ser cobrado nacionalmente em até seis anos após a sanção do texto. Desta forma, o nível superior só será obrigatório a partir de 2029.
Para soldado será exigido o nível superior em qualquer área. Já para oficial será cobrado o bacharelado em Direito.
No caso do quadro de oficiais de Saúde, o requisito será o nível superior na respectiva especialidade ofertada.
PMs precisarão se adaptar às regras da Lei Orgânica Nacional
(Foto: Divulgação/Governo SP)
Segundo a lei, as PMs poderão optar por formar o militar em curso de formação de educação superior, com equivalências definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, concedendo-lhe o requisito para o ingresso.
Vale destacar que as determinações da Lei Orgânica Nacional também valem para os Corpos de Bombeiros Militares.
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Cada estado brasileiro, além do Distrito Federal, deverá se adaptar à Lei Orgânica Nacional.
Os detalhes de cada corporação serão fixados em lei de iniciativa dos governos estaduais, observando as normas gerais estabelecidas pela nova legislação federal e os fundamentos de estruturação das Forças Armadas.
Os estados e o DF deverão propor a alteração legislativa para que, a partir de 2029, já esteja em vigor.
Estados como o Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Bahia, por exemplo, precisarão propor mudanças nas leis, uma vez que cobram nível médio para os cargos, sobretudo para soldado.
Em outras localidades, como o Distrito Federal, o cargo de soldado já tem como requisito o nível superior completo.
Segundo a Lei Orgânica Nacional, passarão a valer como requisitos para ingresso nas Polícias Militares:
O texto não faz referência a requisitos como idade, altura ou necessidade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A Lei Orgânica Nacional prevê ainda 37 garantias para policiais e bombeiros militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Confira algumas delas:
