O primeiro concurso ANPD foi autorizado e marcará o primeiro ingresso de servidores efetivos na carreira de especialista em regulação de proteção de dados. Com a criação do cargo e a previsão de edital até janeiro de 2027, cresce o interesse sobre as atribuições da função.
A carreira foi criada pela Lei nº 15.352/2026, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora federal e instituiu 200 cargos efetivos. Nesta primeira seleção, porém, foram autorizadas 50 vagas.
Por se tratar de um cargo inédito na administração pública federal, muitos candidatos ainda têm dúvidas sobre o que faz o especialista em regulação de proteção de dados e quais atividades serão desempenhadas no dia a dia da agência.
O que faz o especialista da ANPD?
O especialista em regulação de proteção de dados compõe a carreira de Regulação e Fiscalização de Dados.
O cargo é responsável por exercer atividades típicas das carreiras de regulação do Governo Federal, mas voltadas especificamente para a proteção de dados pessoais e para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as principais atribuições previstas em lei estão:
- atuar na regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais;
- elaborar normas e regulamentos relacionados ao setor;
- formular e avaliar planos, programas e projetos da área;
- planejar e coordenar ações de fiscalização de alta complexidade;
- implementar políticas públicas voltadas à proteção de dados;
- realizar estudos, pesquisas e análises técnicas;
- gerenciar informações estratégicas e sigilosas;
- orientar empresas, órgãos públicos e cidadãos sobre o cumprimento das normas;
- fiscalizar agentes regulados quanto ao cumprimento da legislação.
A carreira também poderá executar outras atividades finalísticas relacionadas às competências da ANPD como agência reguladora.
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Autorizado, concurso ANPD tem avanços
O Governo Federal autorizou a realização do primeiro concurso da ANPD com oferta de 50 vagas para especialista em regulação de proteção de dados.
Nos últimos dias, a agência publicou a portaria que institui a equipe responsável pelos estudos técnicos para contratação da banca organizadora.
O documento estipula que os estudos deverão ser concluídos até 10 de setembro, prazo que poderá ser prorrogado por mais 30 dias.
Após a autorização, a ANPD passou a ter até janeiro de 2027 para publicar o edital. As provas deverão ocorrer, no mínimo, dois meses depois da divulgação do documento.
Salário inicial do especialista do concurso ANPD supera R$17 mil
O cargo de especialista em regulação da ANPD exige formação de nível superior.
Conforme a lei de criação, o especialista consta com vagas nas seguintes especialidades:
- Aviação Civil;
- Serviços Públicos de Energia;
- Saúde Suplementar;
- Serviços Públicos de Telecomunicações;
- Serviços de Transportes Aquaviários;
- Serviços de Transportes Terrestres;
- Vigilância Sanitária;
- Atividade Cinematográfica e Audiovisual;
- Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural;
- Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural; e
- Proteção de Dados.
A remuneração inicial é de R$17.726,42, podendo alcançar R$29.119,71 ao longo da carreira. Além do vencimento básico, os servidores recebem benefícios como auxílio-alimentação de R$1.192.
Como se trata de uma carreira recém-criada, o primeiro concurso da ANPD representa a oportunidade de ingresso no quadro efetivo da autoridade responsável por regular, orientar e fiscalizar a proteção de dados pe
