Concurso PMERJ: 70% não concordam com redução da idade para ingresso

Por liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a idade para ingresso na Polícia Militar e inscrição no concurso PMERJ foi reduzida de 35 para 30 anos. O que você acha dessa decisão?

Em enquete realizada no Instagram da FOLHA DIRIGIDA, 70% dos leitores não concordam com a redução da idade. Outros 30% acreditam que foi uma decisão acertada. A pesquisa foi feita nos dias 18 e 19 de agosto, com 687 pessoas.

Para a Comissão de Candidatos do concurso PMERJ 2014, aumentar a idade para 35 anos não daria certo. De acordo com o grupo, o projeto já começou errado e cheio de vícios de iniciativa.

Até 2019, a idade máxima para ingresso nas corporações militares do Rio de Janeiro era de 30 anos. O último concurso para soldados da Polícia Militar do Rio, realizado em 2014, trouxe como requisito idade de até 30 anos no ato da inscrição.

Porém, um projeto de lei apresentado pela deputada Martha Rocha (PDT) propôs aumentar esse limite para 35 anos. O PL foi aprovado pelos parlamentares e encaminhado para sanção do governador.

Wilson Witzel, por sua vez, vetou o projeto de lei. De acordo com ele, a proposta se configura como vício de iniciativa. Isto é, a mudança de requisito para servidores estudais deveria partir do próprio Executivo e não de deputados da Assembleia Legislativa.

O governador ainda afirmou que a PMERJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei. De acordo com a corporação, o ingresso de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.

A Alerj, no entanto, derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei 346/2019. Assim, a lei que aumenta a idade de ingresso para 35 anos entrou em vigor a partir de dezembro de 2019. Desde então, para seguir a legislação vigente, a PMERJ aceitou aprovados que tinham mais de 30 anos no ato da inscrição do último concurso.

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TJ RJ considera aumento da idade inconstitucional

Cerca de oito meses após a lei entrar em vigor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.658/2019, que aumenta a idade máxima das carreiras militares do Rio de Janeiro para 35 anos.

Uma liminar foi publicada no dia 11 de agosto, de maneira que a idade máxima para ingresso nas corporações voltasse a 30 anos.

O desembargador Werson Rêgo, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade ao identificar vício de iniciativa. Segundo ele, a alteração nas idades mínima e máxima para ingresso nos concursos PMERJ e Bombeiros RJ deveria ter partido do Governo do Estado.

Contudo, o projeto de lei teve iniciativa do Legislativo. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como servidores, estão subordinados ao governador.

Diante disso, na visão do desembargador, qualquer mudança na estrutura da carreira, deveria ser proposta pelo Executivo. A alteração na idade guarda relação direta com o regime jurídico dos servidores públicos.

Dessa forma, foi solicitada a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 8.658/2019. Os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acordaram, por unanimidade de votos, em deferir a liminar do voto do desembargador Werson Rêgo.

A decisão liminar é provisória. Ou seja, ela não tem efeito de decisão final dentro de um processo. Esse tipo de decisão não significa que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, ganhar.