Polícia Penal CE é aprovada e edital de concurso fica previsto
A Polícia Penal do Ceará foi aprovada e agora já está regulamentada. As contratações serão por meio de concurso, que fica previsto.
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Publicado em:18/08/2020 às 05:44
Atualizado em:18/08/2020 às 05:44
Foi publicada no Diário Oficial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de policial penal do Estado do Ceará. Com isso, possibilita a realização do novo concurso Polícia Penal CE, com quantitativo de vagas ainda não definido.
"A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
A PEC foi aprovada na última quinta-feira, 13 de agosto, em uma sessão realizada com 41 deputados presentes. Ela transforma os agentes penitenciários em policiais penais.
A partir de agora, a proposta segue para sanção do governador do Estado do Ceará, Camilo Santana. Na votação, a líder do governo na Casa, Augusta Brito, pontuou que a proposta é uma demanda histórica.
Ainda segundo ela, é um ganho para os profissionais, que agora se tornará realidade, após ter sido amplamente discutida pela categoria. Segundo o Governo do Estado do Ceará, a mudança beneficia 3.700 agentes, que se tornam policias penais.
"A normatização chega para regulamentar as ações práticas que os policiais penais do Ceará realizam com muito empenho. Além disso, a PEC gera uma aposentadoria justa e um respaldo mais forte na segurança pessoal e institucional para o trabalho dos agentes", disse o secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.
O projeto também cria o dia do policial penal, que será comemorado no dia 3 de agosto, substituindo o antigo projeto do ex-deputado Artur Bruno, que comemorava o dia do agente penitenciário.
PEC da Polícia Penal é aprovada e concurso pode ser realizado
(Foto: Governo do Ceará)
Último concurso Polícia Penal CE aconteceu em 2017
O último concurso para a carreira de agente penitenciário do Ceará foi realizado há três anos e teve oferta de 1.000 vagas. O edital foi publicado pelo Instituto AOCP, banca organizadora.
Desse total, foram 850 vagas para homens e 150 para mulheres, com a exigência de nível médio. A remuneração oferecida naquela época foi de R$3.747,29.
A seleção registrou 76.906 inscritos, sendo realizado com várias etapas, totalizando seis incluindo o curso de formação:
Prova objetiva;
Inspeção de Saúde: exames médico, odontológico e toxicológico;
Avaliação de Capacidade Física;
Avaliação Psicológica;
Investigação Social e Funcional;
Curso de Formação Profissional.
A prova objetiva contou com 60 questões de múltipla escolha, devendo o candidato obter o mínimo de 50% de aproveitamento para ser habilitado à fase seguinte. As disciplinas cobradas foram:
-> Língua Portuguesa – 12 questões -> Noções de Informática – 6 questões -> Noções de Direito – 10 questões -> Direitos Humanos e Cidadania – 10 questões -> Legislação Especial – 10 questões -> Conhecimentos Específicos – 12 questões
"Com a nova legislação, os órgãos que integram a segurança pública, sistema penitenciário e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito", disse o Governo do Ceará
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