Concurso Polícia Penal MT: PEC transforma agentes em policiais
Com 22 votos, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) é aprovado e favorece a realização de um novo concurso Polícia Penal MT.
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Publicado em:15/12/2020 às 09:50
Atualizado em:15/12/2020 às 09:50
Foi aprovada na última segunda-feira, 14, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2020, que cria a Polícia Penal, permitindo a realização de novos concursos para a carreira de policial penal.
O projeto foi aprovado por 22 votos favoráveis e duas ausências. De autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), a PEC segue agora para promulgação na Casa de Leis.
Líder da categoria dentro do Parlamento, sendo servidor de carreira e presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen), João Batista comemorou o feito e disse que este é apenas o início de muito trabalho que virá pela frente.
"Hoje vamos aproveitar esta sensação de vitória, uma luta de quase duas décadas, mas amanhã começamos uma nova batalha em beneficio da nossa categoria. Precisamos agora regulamentar os princípios e os fins das funções e atribuições da Polícia Penal em Mato Grosso", disse o parlamentar.
Na justificativa do projeto, o deputado ressaltou que a lei vai impactar as atividades dos agentes penitenciários estaduais, na medida em que haverá a transformação dos cargos e de carreira dos atuais agentes para policiais penais.
Conforme a PEC, o preenchimento do quadro de servidores das policias penais será feito, exclusivamente, por meio do concurso Polícia Penal MT e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários estaduais.
PEC pode favorecer novo concurso
Polícia Penal MT (Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
O último concurso para agentes penitenciários do Mato Grosso foi realizado em 2016. Para concorrer, era preciso ter nível superior em qualquer área de formação e, no mínimo, 21 anos e máximo de 50.
Na época, os vencimentos iniciais eram de R$2.640,09, podendo chegar a R$8.902.
Outros estados atuam na criação da Polícia Penal
Além do Mato Grosso, outros estados também atuam na criação da Polícia Penal. Com isso, novos concursos podem ser abertos para a instituição. Confira os principais!
O secretário de Segurança de Minas Gerais, general Mario Araujo, confirmou que o concurso Polícia Penal MG terá oferta de 2.420 vagas. A exigência será o nível médio completo.
O salário inicial será de R$4.098,45, correspondente à carga de trabalho de 40 horas por semana.
De acordo com o secretário, há um cronograma interno para abertura do concurso. Ele afirmou que os trâmites do edital estão “extremamente adiantados”.
Ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal no Estado. Segundo informações do secretário de Segurança, a pandemia atrasou a tramitação do processo, mas deve ser retomada.
Independentemente da rápida regulamentação, a Secretaria já havia informado que o concurso pode sair antes mesmo da aprovação deste PL.
Para o concurso Polícia Penal AL são solicitadas 250 vagas. Segundo o vice-presidente do Sindapen, Kleyton Anderson, a carreira tem como requisito a conclusão do nível superior. Os ganhos iniciais previstos são de R$3.800.
No Acre, o Ministério Público do Estado (MP AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso Polícia Penal AC.
A solicitação, com tutela de urgência, exige que sejam abertas, pelo menos, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Para esse motivo, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o estado reserve uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.
