Concurso Polícia Penal RJ: regulamentação segue parada na Alerj

A Lei Complementar que institui a Polícia Penal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, segue parada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Enviada pelo governador Cláudio Castro, em março deste ano, a proposta não avançou na Casa Legislativa. 

Durante o mês de abril, a proposta chegou a ser retirada de pauta. Ao longo do mês, diversas emendas foram apresentadas. No entanto, desde o dia 8 de abril, novas movimentações não foram registradas. 

Quando foi retirada de pauta, a proposta foi criticada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema), que afirmou que a Lei restringia a atividade da Polícia Penal, além de suprimir pontos importantes, como a estrutura e organização do órgão, a formação dos novos policiais penais e a Academia.

Pela regulamentação proposta pelo Estado, o próximo concurso Polícia Penal RJ deverá contar com mudanças em relação aos requisitos de ingresso.

Isso porque os cargos de carreira dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em policiais penais.

Os últimos editais para essas carreiras exigiram apenas o nível médio dos candidatos. No entanto, a Lei Complementar apresentada traz o nível superior como requisito para os policiais penais.

Além disso, os policiais penais terão carga horária de 40 horas semanais. Para os que trabalham em regime de plantão, na escala 24h x 72h, ficará definido:

• em um ano trabalhado, durante nove meses, será cumprido sete plantões por mês; e
• durante três meses trabalhado, será cumprido oito plantões por mês.

Na mensagem enviada à Alerj, em março deste ano, o governador pediu votação em regime de urgência, considerando que a proposta visa estabelecer competências institucionais, estrutura organizacional, fundamentos e prerrogativas dos servidores, com vistas à atuação eficiente do órgão, em todas as suas atividades.

O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. 

Os policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

• transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
• segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.