Concurso Polícia Penal-RJ: PEC para criação avança na Alerj

A criação da Polícia Penal do Rio de Janeiro está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). De autoria do deputado Max Lemes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) avançou na quinta-feira, 12, após obter parecer favorável na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais. Com isso, um novo concurso Polícia Penal pode ser aberto. 

De acordo com a assessoria do parlamentar, a previsão é que o projeto entre em regime de urgência e seja votado em Plenário antes do recesso Legislativo. A PEC prevê a transformação da carreira de inspetor penitenciário estadual em policial penal. De forma a equipará-lo aos direitos dos agentes policiais.

Para isso, o texto estima que o preenchimento do quadro de servidores seja feito, exclusivamente, por meio do concurso Polícia Penal-RJ. O grupo deve atuar permanente na preservação da ordem e disciplina no sistema penal.

Também será uma atribuição a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por policial penal de carreira nomeado pelo governador do Estado. Conforme a proposta, a Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal.

Para o deputado Max Lemos, a PEC protocolada tem o objetivo de corrigir uma injustiça histórica com a categoria. A Polícia Penal visa ainda aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 6 de novembro, em segundo turno, a PEC da Polícia Penal. Em função disso, cada estado precisa propor mudanças na constituição local para implantar a sua corporação.

O parlamentar também propõe a inclusão dos agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. Essa PEC também deve ser votada em Plenário em dezembro. Conforme a Constituição Estadual, policiais civis, militares e bombeiros já têm garantia pela administração pública de apoio à pesquisa.

Assim como investigação científica, cursos de especialização e convênio em universidades. Os agentes penitenciários e socioeducativos, porém, não são incluídos nesse dispositivo atualmente. Além de não terem direito à aposentadoria especial.

+ Assine a Folha Dirigida e aumente suas chances de aprovação
+ PEC da Polícia Penal: entenda os impactos e mudanças nos concursos

Quais os impactos da PEC da Polícia Penal-RJ?

A PEC da Polícia Penal pressupõe a transformação dos cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes. Seu quadro também será formado por meio de aprovados em concursos públicos.

No Rio de Janeiro, os policiais penais serão ligados ao governo do Estado e serão equiparados aos policiais militares e civis. Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como por exemplo, a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. A meta, com isso, é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. Em resumo, as principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal são:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (intenção é liberar a PC e PM dessas atividades).

“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis. Ambas as categorias sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, entre eles: acessos a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial”, explicou o relator da PEC da Polícia Penal-RJ, Max Lemos.

Os estados do Acre e Santa Catarina também já protocolaram suas PECs para criação da Polícia Penal local.