Concurso Polícia Penal TO: orçamento aprovado prevê novo edital

O concurso Polícia Penal TO ganha força no Estado do Tocantins. Isso porque, na última segunda-feira, 5, o governo aprovou o Orçamento de 2021, com a previsão de uma nova seleção para servidores do sistema penitenciário, prisional e socioeducativo.

De acordo com o documento, o governo deixa um orçamento de R$600 mil para a realização do concurso. 

Vale lembrar que o Orçamento aprovado é apenas um indicativo para a seleção. Isso porque a reserva não dá aval para o concurso, mas permite, financeiramente, que ele ocorra.

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Novo concurso também consta em Lei Estadual

Além do Orçamento, a Assembleia Legislativa também aprovou, em dezembro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2020 que criou a Polícia Penal do Tocantins.

Com isso, a instituição passa a ser vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. Para preencher o quadro de servidores, é necessária a abertura do concurso Polícia Penal TO.

"O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes", diz o Art.2 da EC.

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

• transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
• segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos. 

A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF).

Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, em 2019, alguns itens da CF passaram por alterações, criando assim as polícias penais federal, estaduais e distrital.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2019, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. A regulamentação do cargo, no entanto, é responsabilidade de cada estado.

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Resumo sobre a seleção

• Órgão: Polícia Penal do Tocantins
• Banca: a definir
• Cargo: a definir
• Requisito: a definir
• Vagas: a definir
• Status: previsto para 2021 no Orçamento do Estado

Governador destaca servidores públicos

Em outubro de 2020, ao enviar a PEC à AL TO, o governador Mauro Carlesse destacou que a proposta era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.

"Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense", disse.

Já o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a demanda sobre a criação da Polícia Penal era um anseio junto à categoria.

"Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança a toda sociedade", pontuou.

No mesmo mês, o deputado estadual Olyntho (PSDB) declarou apoio e disse que iria se empenhar "ao máximo" para que a PEC, que cria a Polícia Penal no Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia.

"Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria", ressaltou Olyntho.