Concurso Porto Seguro BA: Justiça determina nomeação dos aprovados

A Prefeitura de Porto Seguro, na Bahia, terá que nomear e efetivar os candidatos aprovados no concurso público de 2019. A determinação é da juíza Nemora de Lima Janssen, que atendeu pedidos apresentados em Ação Civil Pública (ACP) movida pela promotora de Justiça Lair Faria Azevedo.

Segundo a decisão, os candidatos do concurso Porto Seguro BA estavam sendo preteridos por contratos temporários firmados ou prorrogados para o mesmo cargo/função oferecidos no edital de 2019.

Conforme a decisão, o município deverá ainda observar a ordem de classificação e a rescisão do contrato temporário substituído, no prazo de 30 dias. Além disso, deverá se abster de prorrogar contratos temporários ou contratar temporariamente pessoal para cargo que tenha candidato aprovado no concurso. 

Entenda a decisão judicial

De acordo com a sentença, a determinação relativa a não prorrogação de contratos para os quais tenham candidatos já aprovados alcança, inclusive, os contratos temporários com prazo expirado sob a égide da Lei 173/2020, cuja necessidade de servidor ainda não tenha sido suprida em razão da interpretação dada pelo município à vedação legal.

Na ação, a promotora de Justiça explica que o concurso público realizado em 2019 foi encerrado e homologado, mas, mesmo com vários aprovados em cadastro reserva aguardando nomeação, o município decidiu por renovar contratos temporários que coincidiam com a maioria dos cadastros de reserva do concurso.

"O município chegou a manifestar a necessidade de mais pessoal ao deflagrar vários processos seletivos visando à contratação temporária de pessoal", registrou Lair, ressaltando que muitas das vagas previstas em editais correspondiam aos cadastros de reserva oriundos do concurso de 2019.

A promotora frisou ainda que "ao contratar temporariamente tais servidores, fora dos parâmetros legais, a Administração confessa que precisa do profissional em seus quadros e, por outro lado, surge o direito por parte dos concursados à investidura nos respectivos cargos, respeitando-se a classificação final para a convocação".

Ciente dessa coincidência de vagas, da existência de cadastro de reserva e da necessidade administrativa quanto a admissão de pessoal, o Ministério Público da Bahia orientou pela suspensão dos editais até a nomeação dos cadastros de reserva.

Contudo, a promotora de Justiça afirma que o município não acolheu a recomendação, afirmando que a nomeação do cadastros de reserva ficaria condicionada à finalização do processo seletivo.

Na sentença, a juíza Nemora Janssen registrou que:

"Fica claro, pela análise dos autos e manifestações do município de Porto Seguro, que a necessidade de pessoal não é temporária. O que seria temporária seria a forma do vínculo tão somente em razão da Lei 173/2020. Ora, a interpretação legal não pode ser feita de forma totalmente dissociada de sua finalidade e, especialmente, não pode servir de fundamento para violações à Constituição e aos princípios da Administração".

Saiba como foi o último concurso Porto Seguro BA

O último concurso Porto Seguro ofereceu mais de 2 mil vagas. Deste total, 579 foram imediatas e 1.487 para a formação de um cadastro de reserva. Os ganhos iniciais variaram entre R$1.250 e R$8,3 mil.

As oportunidades foram distribuídas por cargos dos níveis médio, médio técnico e superior, sendo eles:

• Nível médio: agente comunitário de saúde; agente de combate às endemias; agente de trânsito; e auxiliar de classe;
• Nível médio técnico: técnico agrícola; técnico agrimensor; técnico em edificações; e técnico em enfermagem;
• Nível superior: arquiteto; arquivista; assistente social; biólogo; enfermeiro; engenheiro de pesca, agrimensor, agrônomo, ambiental e civil; médico; médico do trabalho; nutricionista; e procurador.

Ainda com exigência de nível superior, a Prefeitura de Porto Seguro selecionou professores, psicólogos e pedagogo.

Para professor foram 182 vagas imediatas e mais 546 em cadastro, com destaque para o nível I pedagogo (100 vagas mais 300 CR). O primeiro edital atraiu 21.570 candidatos. 

As provas foram realizadas em dois dias, contendo 50 questões, sendo 20 de Conhecimento Básico e 30 Específicos. Para ser aprovado, era preciso obter 24 pontos ou mais em Conhecimentos Gerais e 36 pontos ou mais na parte específica.