A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na quarta-feira, 13, o orçamento do município para 2024. A Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no PL 2436/2023, do Poder Executivo, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Com o maior orçamento previsto para 2024, a Secretaria Municipal de Educação do Rio (SME Rio) foi contemplada com R$9,4 bilhões, entre recursos do Tesouro e outras fontes.
Uma emenda da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) foi incorporada ao texto. Ela prevê a realização do concurso SME Rio para contratação de agentes de apoio à educação especial, cargo de nível médio.
A boa notícia é que, desde outubro, a própria Secretaria de Educação confirmou que os preparativos do novo edital já estão em andamento. A oferta será para ingresso de servidores em caráter efetivo.
"A Secretaria Municipal de Educação informa que o processo de abertura de concurso para Agentes de Apoio à Educação Especial está em curso”, disse, em nota.
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SME Rio terá concurso para agentes de apoio em caráter efetivo
(Foto: Guilherme Oliveira/SME Rio)
No início de outubro, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP RJ) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura realizasse novo concurso para agente de apoio à educação especial.
De acordo com o pedido de urgência formulado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, o concurso deveria ser aberto no prazo de 60 dias. Isto é, o edital teria que ser publicado até o início de dezembro. O que ainda não aconteceu.
A reportagem entrou em contato com a SME Rio desde o dia 12 de dezembro, mas ainda não teve retorno sobre o andamento dos trâmites para o edital.
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A ação do Ministério Público foi motivada pela proximidade do término dos contratos temporários de agentes de apoio à educação especial, em fevereiro de 2023. Segundo o MP, a rede municipal, que já é deficitária, perderá mais 700 agentes.
“Os contratos temporários dos agentes de apoio à educação especial atualmente em curso (edital SME nº 2/2022) já estarão findos quando do início do próximo ano letivo (fevereiro de 2024), o que significa que a rede municipal, já deficitária, perderá, em breve, nada menos do que 700 agentes contratados temporariamente e que neste momento atuam para minimizar os graves problemas relatados nesta inicial", diz a ação civil pública.
Frente ao possível aumento de déficit na educação inclusiva, a promotoria ainda requereu tutela de urgência para que o concurso seja homologado no prazo de 30 dias, a contar da sua conclusão.
Os aprovados deverão ser nomeados e tomarem posse em até 15 dias após a homologação.
A ação lembra que a demanda por profissionais de apoio à educação especial é crescente e que foram esgotadas as tentativas de solução extrajudicial.
Em dezembro de 2022, a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro divulgou edital de um processo seletivo simplificado para contratação temporária de 700 agentes de apoio à educação especial.
As oportunidades foram divididas pelas 11 Coordenadorias Regionais de Ensino. A seleção ocorreu por etapa única: avaliação de títulos e experiências profissionais informadas na inscrição. Foram classificados os candidatos com maior pontuação.
O cargo de agente de apoio à educação especial teve os seguintes requisitos: nível médio completo; mínimo de 18 anos completos na data da assinatura do contrato; e não ter firmado contrato temporário nos últimos 24 meses com a Prefeitura do Rio.
A remuneração é de R$1.350,63, para jornada de trabalho de 40 horas.
Os funcionários também têm direito às seguintes vantagens: licença maternidade, licença paternidade, férias proporcionais indenizadas, 13º salário proporcional, recolhimento do FGTS, vale alimentação/refeição e, desde que preenchidos os requisitos legais, o vale transporte.
Os agentes de apoio à educação especial têm como atribuição: a prestação de apoio nas atividades executadas pelo professor regente e/ou Direção, contribuindo para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, físico e emocional dos alunos com deficiência, incluídos nas turmas regulares ou matriculados em Classes ou Escolas Especiais.
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