O projeto de lei 2.004/2024, que trata do reajuste e reestruturação das carreiras administrativas da Defensoria Pública da União, foi aprovado na quarta-feira, dia 18, pelo Senado Federal. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto prevê que as carreiras da DPU sejam reestruturadas em 13 padrões, para os níveis médio e superior. Atualmente, são 20 padrões.
Os salários iniciais para os cargos de nível médio, logo após a aprovação no concurso DPU, serão de R$3.688,89.
Já para cargos de nível superior, os valores sobem para R$4.700,85. A exceção é para economista, cujos ganhos iniciais serão de R$4.431,19.
Os servidores ainda têm direito a Gratificação de Desempenho, que elevam as remunerações.
O impacto orçamentário e financeiro da reestruturação foi estimado em R$5,86 milhões ao ano, quando o plano estiver implantado por completo, o que está previsto para ocorrer em três anos.
Projeto de lei reestrutura carreiras administrativas da DPU
(Foto: Agência Senado)
O relator do projeto de lei, senador Jaques Wagner (PT BA), registrou em seu relatório que a DPU argumenta que o projeto tem o mérito de equalizar “discrepâncias existentes entre carreiras que compõem o sistema de justiça: de um lado a Justiça Federal e o MPU e de outro, a DPU”.
As diferenças entre as carreiras da DPU e outras carreiras ligadas à Justiça exigem, segundo o relator, “correção legislativa, não somente pela indiscutível função constitucional da Defensoria Pública como também para atrair, e manter, em seus quadros, os servidores mais gabaritados à realização da sustentação administrativa das ações voltadas aos seus fins constitucionais”.
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Defensor público-geral prevê novo concurso DPU
Em agosto de 2024, o defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, mencionou sobre a perspectiva de abertura de um novo concurso DPU.
De acordo com ele, a oferta será para a carreira de defensor público federal.
"Nós temos um déficit histórico de defensores federais, mas temos uma perspectiva, para o ano de 2025, de realizarmos um concurso público para ingresso na carreira de defensor público federal”, afirmou o defensor, em evento realizado no Ministério Público do Trabalho.
Os requisitos da carreira são:
- diploma devidamente registrado, ou certidão de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC há pelo menos três anos completos.
- registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
- prática de três anos, no mínimo, de atividade jurídica.
A atual remuneração inicial da carreira é de R$37.628,65.
O último concurso DPU para defensor público-geral ocorreu em 2017.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê 810 vagas para concursos da DPU, sendo 210 para provimento e 600 para criação de cargos.
É válido mencionar que a presença no Orçamento não garante a nomeação de aprovados, sendo somente uma previsão orçamentária. Ainda há a necessidade de autorização e disponibilidade de recursos.
Concurso DPU para a área de Apoio também está em estudo
A Defensoria Pública da União também busca abrir um novo concurso DPU, com vagas para a área de Apoio.
Em 2023, o órgão tentou aderir à primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). A meta era oferecer vagas para os seguintes cargos administrativos:
- técnico (nível médio); e
- analista (nível superior).
No entanto, a DPU acabou não assinando o termo de adesão ao concurso unificado.
Fontes ouvidas pelo Qconcursos Folha Dirigida informaram que a Defensoria queria fazer um concurso só para formação de cadastro reserva, uma vez que não tinha aval orçamentário para ingresso de novos servidores.
A primeira edição do Concurso Nacional Unificado, por sua vez, ofereceu 6.640 vagas imediatas e nenhum órgão participante teve oportunidades apenas em cadastro de reserva.
Novos concursos DPU terão cota para pessoas trans e travestis
A DPU divulgou, em agosto de 2024, uma resolução que garante a reserva de 2% das vagas para pessoas trans e travestis nos próximos concursos DPU.
A ação é válida para ingresso nos cargos de defensor, da área de Apoio, e também de estagiários.
Conforme a resolução, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, considera-se pessoa trans aquela que se identifica e vive abertamente sua condição, com um gênero diferente daquele atribuído ao seu nascimento.
Quem se inscrever na cota de pessoas trans e travesti concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas e destinadas à ampla concorrência, conforme a sua classificação no concurso.
Dentro da cota, os aprovados passarão por entrevista, com uma comissão especial, com integrantes indicados pela banca organizadora do concurso e aprovados pelo Conselho Superior.
A comissão será constituída por três pessoas de notório saber na área, engajamento na atuação em matéria de gênero e representatividade de gênero, raça e idade, sendo que, pelo menos um dos integrantes, deverá ser pessoa trans.
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