Concurso SPTrans: Justiça determina planejamento de novo edital

Após oito anos, a São Paulo Transportes S.A. deve realizar um novo concurso SPTrans. A 4ª Vara do Trabalho do Estado determinou que companhia realize o planejamento do edital.

A companhia terá um ano para apresentar um plano para abertura de concurso. De modo a incluir número de vagas para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$50 mil, sem limitação.

A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu uma série de medidas que devem ser tomadas pela SPTrans. O objetivo é garantir que a companha mantenha em sua força de trabalho, pelo menos, 5% de pessoas com deficiência.

A sentença originou-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da capital paulista. A princípio, o MPT identificou que apenas 3,59% do total de empregados era de pessoas com deficiência.

Dessa forma, propôs à SPTrans um termo de ajustamento de conduta (TAC) para possibilitar a adequação no quadro funcional. Por sua vez, a empresa de transportes afirmou que o integral cumprimento da cota somente poderia ser realizado por meio de concurso público.

A São Paulo Transportes S.A. ainda disse que a última seleção não permitiu o cumprimento dessa regra. Assim, alegou que não poderia celebrar o TAC, o que resultou em ação na Justiça do Trabalho.

Ligada a Prefeitura de São Paulo, a SPTrans tem como objeto a prestação de serviços de planejamento, gestão, fiscalização e exploração de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros da capital.

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SPTrans deve cumprir a lei federal, afirma juíza

De acordo com a juíza Camila Costa Koerich, a existência de um concurso SPTrans anterior que impossibilita a adequação à norma, por si só, não dispensa a empresa de observar a regra.

“A necessidade de cumprimento de lei federal pode e deve ser motivo para a aprovação e posterior realização de concurso público. Eventual dificuldade financeira não é argumento oponível à norma, seja por sociedade de economia mista, seja por qualquer outra empresa”, relatou a magistrada na sentença.

A decisão estabelece ainda que, a partir do trânsito em julgado, a empresa deve se abster de dispensar de forma imotivada pessoas com deficiência ou reabilitados. Caso contrário, a companhia terá que arcar com multa de R$ 5 mil por dispensa.

Deve também informar à Justiça todas as admissões e extinções contratuais de pessoas nessas condições em um prazo de 15 dias por ato, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5 mil por omissão. Nos dois casos, o valor limite da multa é de R$ 50 mil.

A sentença traz também outras determinações, versando sobre etapas posteriores do concurso público e sobre o acompanhamento do caso pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.

Folha Dirigida entrou em contato para confirmar se a SPTrans foi notificada e se os preparativos do novo concurso foram iniciados. 

Em nota, a companhia disse que "A SPTrans foi notificada e apresentará recurso no prazo legal. No presente momento, não há obrigatoriedade de realização de concurso público, posto que a decisão ainda não transitou em julgado, requisito necessário para tanto".

Resumo concurso SPTrans

• Órgão: São Paulo Transportes S.A.
• Cargos: não revelados
• Vagas: não informadas
• Status: em planejamento 

Último concurso SPTrans foi realizado em 2012

Em 2012, foi publicado o último edital do concurso SPTrans. A empresa, que administra o transporte público na Prefeitura de São Paulo, ofereceu 323 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Na época, os salários chegaram até R$4,7 mil.

Ao todo, foram quatro oportunidade para ensino fundamental, 222 para nível médio, nove para nível técnico e 88 para nível superior.

A carreira com maior número de postos foi a de técnico de processos administrativos júnior, com 134 chances disponíveis. A exigência para participar era o ensino médio completo, com salário de R$1.692,93. 

Para alguns cargos, houve reserva para pessoas com deficiência. Os profissionais foram contratados sob o regime celetista.

A banca organizadora foi a Fundação Vunesp. Todos os candidatos foram submetidos a provas objetivas. Para carreiras específicas foram realizados ainda redações, provas práticas e avaliação psicológica.