Sem concurso TCE BA previsto, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia tenta a criação de novos cargos. A intenção foi reforçada após encontro realizado com o presidente da Alba, Adolfo Menezes.
O presidente do tribunal, Gildásio Penedo Filho, enviou uma mensagem ao Projeto de Lei (PL) nº 170/2021.
A mensagem fala da necessidade de incluir na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a autorização para criar de três cargos de auditor dubstituto de conselheiro.
De acordo com o órgão, o envio da mensagem direta ao presidente da Alba se deu após o julgamento do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4541, cujo acórdão declarou
“a inconstitucionalidade da expressão 'compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo', constante no art 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão 'compreendendo as funções de substituição de Conselheiro, instrução e apreciação, em primeira instância, de processos', constante do art. 5º § 3º, inc. I da Lei Baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º. § 3º, inc I, da Lei baiana nº 13192/2014, ressaltando que “a inexistência do cargo de auditor previsto no art. 73 da Constituição da República torna ilegítima a substituição temporária de conselheiros e realização de atos inerentes à judicatura por servidores do Tribunal de Contas da Bahia até que se sobrevenha a lei que implemente a carreira de auditor e que se realize concurso público para prover tais cargos”.
De acordo com a Casa, para se adequar e cumprir a determinação do STF, o tribunal precisa encaminhar o Projeto de Lei à assembleia para criar os cargos de auditor em questão.
E, posteriormente, o órgão poderá ser autorizado a realizar concursos para prover estes cargos.
Para isso, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia encaminhou à Secretaria de Planejamento um pedido para que alterasse o anexo I do Projeto da LDO 2022, no que diz respeito às prioridades para concursos e nomeação de servidores, ajustando, assim, a proposta inicial.
O órgão não trouxe mais detalhes sobre requisitos deste novos cargos de auditor. Mas, a exigência deverá ser de curso de nível superior.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia não realiza concurso TCE BA desde 2013. Na época, a seleção trouxe 45 vagas, sendo 25 para analista de controle externo (agora chamado de auditor) e 20 vagas para agente público.
A seleção foi organizada pela banca organizadora foi a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e os candidatos avaliados por provas objetiva e discursiva.
Na prova objetiva, foram cobradas 70 questões sobre Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático, Legislação Institucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Administração pública, Auditoria Governamental, controle externo, entre outras.
Na discursiva, foi cobrada uma redação, valendo até 100 pontos. Para ser aprovado, foi preciso obter, no mínimo, 50% do total de pontos. Tanto a aplicação das provas quanto as lotações dos aprovados ocorreram na cidade de Salvador/ BA. Ao todo, a seleção obteve 6.410 inscritos, sendo a maior concorrência para auditor.
A Folha Cursos chegou para acelerar os seus estudos. Em nossa nova plataforma, você encontra materiais completos, otimizados e sem enrolação!
