Concurso TJ-RJ: Witzel aprova progressão funcional no Judiciário

A Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) aprovou na última terça-feira, 19, o novo plano de cargos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O Projeto de Lei 1.461/19 permite a promoção ou progressão funcional entre os padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário a cada dois anos.

Logo após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel, na noite da última terça, 19. Com a sanção, o novo plano de carreira beneficiará os aprovados no concurso TJ-RJ.

O texto aprovado em discussão única, por 46 votos a três, altera a Lei 4.620/05, que reestruturou os cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário. Atualmente, a progressão desses funcionários somente pode ocorrer na medida em que os cargos ficarem vagos.

Com a nova legislação, a progressão não acontecerá automaticamente a cada dois anos somente quando a despesa de pessoal do Judiciário ultrapassar o limite de 6% da receita corrente líquida estadual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O texto também estabelece que a progressão dos servidores acontecerá a cada três anos quando o total de servidores efetivos ativos for maior que 12.900 e menor que 13.150 funcionários. Já quando o número de servidores ultrapassar 13.150, a progressão acontecerá a cada quatro anos.

O presidente do TJ-RJ, o desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que algumas instituições públicas, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, já adotam o critério de temporalidade para a progressão dos seus funcionários.

"O critério atualmente adotado apresenta diversas distorções, especialmente pela forma de distribuição das vagas nos padrões remuneratórios, pela qual está destinado um quantitativo muito elevado nos primeiros níveis, gerando extrema lentidão na evolução funcional dos servidores, especialmente nos seus primeiros anos no Poder Judiciário. Isto reflete na queda da produtividade e na desmotivação de permanência dos servidores na carreira, fazendo com que muitos procurem carreiras mais atraentes", justificou o desembargador.

A proposta aprovada pela Alerj e pelo governador também extingue 309 cargos vagos de analista judiciário. Desta forma, o novo concurso não poderá contar com este volume de vagas. O intuito, para isso, foi encaixar a nova progressão na LRF. 

"Essa contrapartida faz o projeto se encaixar no Regime de Recuperação Fiscal. O Tribunal de Justiça consegue extinguir esses cargos sem comprometer o trabalho do órgão. Isso porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o TJRJ tem conseguido os melhores índices de desempenho. Aprovar essa medida é estimular ainda mais esse trabalho, é fazer justiça com esses servidores", declarou o vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, deputado Flavio Serafini (PSol).

Concurso TJ-RJ tem regulamento divulgado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou, no último dia 7 de novembro, o regulamento do novo concurso TJ-RJ para servidores efetivos. De acordo com o documento, divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, a oferta será para técnicos e analistas judiciários em diversas especialidades. 

Confira o regulamento completo do concurso TJ-RJ!

A maior parte dos cargos é para analista em 14 áreas diferentes. Na tabela abaixo, confira as carreiras, áreas, requisitos e remunerações confirmadas: