As comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deram voto contrário nesta quarta-feira, 25, à emenda nº 1 ao projeto de lei complementar 42/2024.
A emenda, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), buscava mudar a escolaridade do cargo de escrevente de nível médio para nível superior, nos próximos concursos TJ SP.
O relator do projeto, deputado Luiz Claudio Marcolino, reconheceu a intenção da emenda, mas votou contrariamente a sua aprovação por conta de um vício de iniciativa.
Para ele, a alteração de requisito de um cargo é de competência privativa do Tribunal de Justiça de São Paulo e não deve ser proposta por um parlamentar.
Além disso, a mudança não guarda relação direta com a matéria tratada no projeto, que busca a criação de novas varas do TJ SP e novos cargos.
Em reunião conjunta das comissões da Alesp, foi aprovado o voto do relator favorável ao projeto de lei e contrário à emenda nº1. Com isso, o requisito de nível médio está mantido para os concursos de escrevente.
Comissões da Alesp votam contra mudança de escolaridade do escrevente do TJ SP
(Foto: CNJ)
Também foi aprovado o regime de urgência para tramitação do projeto. Desta forma, a votação em Plenário não deve demorar a acontecer.
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O projeto de lei complementar em análise pela Alesp foi proposto pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2024. O objetivo é criar 50 varas de entrância final e 30 varas de entrância intermediária no órgão.
Com isso, o tribunal também busca a criação de 720 vagas efetivas para escrevente técnico judiciário, cujo ingresso será por concurso público.
Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado, mais aprovados nos concursos TJ SP para escrevente poderão ser convocados.
Para garantir o funcionamento das vagas, também é proposta a criação de 50 cargos de coordenador, 30 cargos de supervisor de Serviço, 160 cargos de chefe de Seção Judiciário, esses cargos em comissão.
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O último concurso para escreventes do TJ de São Paulo teve edital publicado em maio de 2024. A oferta foi de 572 vagas para o cargo, com exigência de nível médio.
Com organização na Fundação Vunesp, os candidatos foram avaliados por provas objetivas e prova prática de digitação.
O resultado final do concurso foi divulgado agora em junho. As listagens de classificação foram divididas por Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).
Os convocados terão uma remuneração inicial de R$6.043,54, com possibilidade de chegar a R$6.685,95 no topo da carreira.
Além do salário, os servidores receberão auxílio-transporte e benefícios como:
Com todos os benefícios incluídos, a remuneração total pode atingir, aproximadamente, R$10 mil.
