O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei 9.546/2022, que estabelece o limite de idade em 32 anos, para a participação nos concursos PMERJ e CBMERJ.
A medida deve ter efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão, concedida em fevereiro.
"(...) defiro a medida cautelar, nos termos da fundamentação supra, para suspender os efeitos da lei nº n.º 9.546/2022 do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas já constituídas sob a égide da lei impugnada", consta na decisão da desembargadora do TJ RJ, Renata Cotta, relatora da ação.
Isso significa que os concursos abertos desde a publicação da Lei 9.546/2022, incluindo o de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro e o de oficiais do Corpo de Bombeiros, estão mantidos na forma que os editais foram publicados. Nada muda para eles.
Apenas os próximos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro poderão ser impactados pela decisão.
Vale pontuar que foi deferida medida cautelar, até o julgamento definitivo da ação pelo Órgão Especial do TJ RJ.
Limite de idade está suspenso para novos concursos PMERJ e CMERJ
(Foto: Divulgação CBMERJ)
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O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 9.546/2022. Para ele, a legislação dispõe de aspectos inconstitucionais em sua formulação.
O projeto de lei que deu origem à legislação, com o aumento da idade máxima para participação nos concursos PMERJ e CBMERJ, é de iniciativa parlamentar.
No entanto, a iniciativa de propor mudanças que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos é de exclusividade do chefe do Executivo.
A relatora da ação no Órgão Especial do TJ RJ, desembargadora Renata Cotta, reconheceu o vício de iniciativa na proposta e concedeu a medida cautelar nos termos descritos acima.
Os demais membros do Órgão Especial seguiram o voto da relatora.
O Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro tem um novo concurso previsto para soldado, na qualificação de Busca e Salvamento.
Serão disponibilizadas 144 vagas para soldado bombeiro militar, que exige nível médio completo. O requisito de idade, por enquanto, está suspenso.
Atualmente, um soldado bombeiro militar recebe R$2.956,43 durante a formação.
Após a conclusão do curso, a remuneração passará para R$5.233,88, tornando o concurso uma oportunidade para quem deseja ingressar na corporação.
O edital já está na etapa final e em análise pelo setor Jurídico, devendo ser publicado em breve.
O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) foi o escolhido para receber as inscrições do concurso e aplicar as provas aos candidatos.
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A estrutura da prova do concurso para soldado do CBMERJ já está definida. As informações sobre as etapas constam no documento preparatório usado na escolha da banca, o qual a reportagem do Qconcursos Folha Dirigida teve acesso.
Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova objetiva com 60 questões, sendo 30 de Língua Portuguesa e 30 de Matemática.
Cada questão terá cinco alternativas de resposta, sendo apenas uma correta. Segundo o estudo técnico, as provas serão aplicadas de forma regionalizada, contemplando diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro.
Além da prova objetiva, o concurso contará com outras etapas eliminatórias e classificatórias. Veja a seguir:
