Concursos Públicos: PL prevê Direitos Humanos em cursos de formação
PL exige que cursos de formação, em concursos públicos da área da Segurança, tenham conteúdos relacionados a Direitos Humanos. Entenda!
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Publicado em:16/12/2020 às 13:30
Atualizado em:16/12/2020 às 13:30
O senador Fabiano Contarato (Rede) apresentou, no dia 24 de novembro, um Projeto de Lei que determina a inclusão, em cursos de formação da área da Segurança pública e privada, de conteúdos de Direitos Humanos. Se aprovada, a norma valerá também para concursos públicos.
Pelo PL 5.245/2020, os cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança incluirão conteúdos relacionados aos Direitos Humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos.
Também haverá conteúdos de combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais.
"É fundamental engajar agentes de segurança na luta antirracista. Incluir conteúdos relacionados aos Direitos Humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento desses agentes tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira", argumentou o senador.
A proposta estabelece a obrigação de inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos seguintes concursos:
Além dos agentes públicos de segurança, a proposta contempla, ainda, os agentes de segurança privada. O programa de capacitação deverá ser desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.
PL exige Direitos Humanos em concursos
da Segurança (Foto: Lenine Martins/Sesp MT)
PL pretende atualizar a Matriz Curricular Nacional
A proposta de Fabiano Contarato pretende ainda atualizar a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública, publicada em 2014 pelo Ministério da Justiça e Segurança Púbica.
O órgão é responsável por conceder a autorização para o funcionamento dos cursos de formação de vigilantes e fiscalizar o funcionamento deles.
Além disso, como forma de incentivar estados e municípios a incluir esses conteúdos nos cursos de formação de seus agentes, o projeto pretende condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à implementação das medidas.
Na justificativa da proposta, o senador lembra sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de 2018.
Segundo ele, o documento já destacava a importância de uma abordagem integradora, intersetorial e transversal dos Direitos Humanos na construção de políticas públicas nas áreas de Justiça, Segurança e Administração Penitenciária.
"A formação de políticas públicas de segurança e administração da justiça, em uma sociedade democrática, requer a formação de agentes policiais, guardas municipais, bombeiros e de profissionais da justiça com base nos princípios e valores dos direitos humanos, previstos na legislação nacional e nos dispositivos normativos internacionais firmados pelo Brasil", cita o senador trecho do plano em seu PL.
Para ser aprovado, o projeto de lei ainda precisa ser avaliado pelo Congresso Nacional. Com o aval, o projeto passará pela sanção do presidente em exercício.
