Concursos RJ: Alerj pede renovação do Regime de Recuperação Fiscal
Para evitar um colapso econômico no Estado, Alerj solicita renovação do acordo fiscal com União. Saiba como medida pode beneficiar concursos
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Publicado em:26/08/2020 às 11:16
Atualizado em:26/08/2020 às 11:16
No mês de setembro, o governo federal avaliará sobre a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio de Janeiro. Tal acordo é favorável a abertura de concursos públicos por órgãos estaduais para preenchimento de cargos vagos.
Para evitar um colapso econômico, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) solicitou a renovação do acordo fiscal com a União por mais 180 dias.
O pedido foi feito pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e encaminhado ao Ministério da Economia e ao Tesouro Nacional. O parlamentar anunciou na sessão plenária de terça-feira, 25, sobre a tentativa de interlocução com as instituições federais.
O prazo do Regime de Recuperação no Estado do Rio vence no próximo dia 5 de setembro. A permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal é favorável a abertura de novos concursos.
Caso saia do RRF, o Estado volta a pagar o valor integral das prestações de sua dívida com a União. Com retorno estimado em janeiro de 2021, o pagamento seria de cerca de R$2,8 bilhões.
Alerj solicita prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal do Rio
de Janeiro por mais seis meses (Foto: Divulgação)
O plano, assinado entre o governo do Estado e a União, em setembro de 2017, possibilita que o Rio deixe de pagar a dívida com o governo federal. Em troca, o Estado adotaria medidas que reduziriam gastos públicos e aumentariam a arrecadação estadual.
“A não renovação do regime seria um caos. Vamos novamente ver as contas do estado serem bloqueadas e os servidores passando por necessidade”, afirmou o presidente da Alerj.
André Ceciliano reconheceu que o governo do Estado deixou de adotar algumas medidas. Para o presidente da Casa Legislativa, o prazo de seis meses é fundamental para discutir uma nova repactuação do plano.
“O estado deveria fazer alguns deveres de casa que não fez, como, por exemplo, a renovação do contrato de concessão da CEG (companhia de gás), a obrigação de licitar as linhas intermunicipais de ônibus e a realização dos leilões reversos dos restos a pagar”, afirmou.
Ceciliano ainda completou: “Temos a preocupação de que o problema seja ainda maior após três anos, caso haja a renovação automática do RRF. Então, o Parlamento fluminense quer discutir novas bases do plano, para que o estado realize as reformas estruturantes necessárias”.
Concursos RJ: Estado tenta renovar Regime de Recuperação Fiscal
Para não resgatar as altas dívidas com o governo federal, o que poderia inviabilizar novos concursos, o Estado procurar alternativas para renovar o acordo de ajuste fiscal com a União.
Uma delas é a reavaliação de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que ponderou não ser automática a renovação do acordo firmado entre a União e o governo estadual.
Segundo o presidente da Alerj, atualmente há uma divergência judicial sobre a renovação do regime. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o plano deveria ser renovado automaticamente por mais três anos.
Por outro lado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não é favorável a renovação do regime porque o Estado não teria cumprido todas as contrapartidas do acordo.
“A solução destes conflitos cabe ao Judiciário com seus ritos longevos. A nós, cabe o diálogo, a busca por soluções céleres e satisfatórias ao Estado do Rio de Janeiro e à população fluminense”, destacou André Ceciliano.
O presidente ressaltou ainda que a Alerj está se antecipando e buscando a melhor solução para o Estado do Rio.
“Precisamos focar no superávit para que o estado possa sair do regime e ter recursos para investir. Para sairmos da inércia, voltarmos a crescer e gerarmos empregos. Ao contrário de uma empresa privada, quando quebra ou fale, que vende seus ativos; o Estado do Rio não pode fazer isso”, pontuou.
O parlamentar também destacou os serviços públicos essenciais do Estado, como Educação, Saúde e Segurança. “O momento é importante para fazermos reformas estruturantes e discutir o RRF em novas bases”, concluiu Ceciliano.
Para se manter no RRF, o Estado apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime, ligado ao Ministério da Economia, uma série de compensações.
A meta era solucionar problemas apontados pelo grupo técnico para o crescimento de gastos que não poderiam ter sido feitos. Uma dessas compensações foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos no Estado, que poderiam ser preenchidos por aprovados em concursos públicos.
"Se o Estado do Rio de Janeiro saísse do Regime, ele teria que voltar a pagar a dívida com a União. Se ele não pagasse e se tornasse inadimplente, não receberia recursos. Dentro do Regime de Recuperação fiscal, surge a esperança por concursos", explicou o especialista Alexandre Prado.
Mesmo com o bloqueio dos cargos vagos, o Estado do Rio de Janeiro pode abrir novos concursos. Questionado por FOLHA DIRIGIDA, o Ministério da Economia, pasta que conta com o Conselho de Supervisão do RRF, explicou que o Rio pode preencher vagas, desde que não sejam de vacâncias bloqueadas.
"O estado pode repor vacâncias, desde que essas vagas não estejam listadas no decreto de bloqueio. Se ou quando irá repor essas vagas que não estão bloqueadas é uma decisão do Governo Estadual", disse a pasta.
O bloqueio aos cargos vagos fica válido até o fim do Regime de Recuperação Fiscal em 5 de setembro de 2020. Caso seja prorrogado, é possível que o bloqueio seja estendido até setembro de 2023.
Estão bloqueadas vacâncias dos seguintes órgãos estaduais:
Polícia Civil do Rio de Janeiro;
Seeduc;
Sefaz RJ;
Seap RJ;
Polícia Militar do Rio;
Fundação Saúde;
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj);
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.
A Polícia Civil tem aval para realizar novo concurso com 864 vagas para todos os níveis de escolaridade. A Secretaria de Casa Civil e Governança relatou que os planejamentos dos concursos do Estado serão revistos em função do bloqueio de cargos vagos.
Na opinião do especialista e professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, o governo pode revogar a autorização e emitir um novo aval com as vacâncias que não estão bloqueadas. De acordo com ele, outra opção é aguardar a revisão do RRF em setembro ou deixar a seleção para 2021.
