RJ vai aderir ao novo Regime Fiscal. Veja impacto nos concursos!
Entenda como o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode impactar os concursos públicos no Rio de Janeiro.
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Publicado em:20/01/2021 às 10:05
Atualizado em:20/01/2021 às 10:05
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 178/2021, que traz alterações para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Estado do Rio de Janeiro já anunciou que encaminhará ao Tesouro Nacional o pedido de adesão ao novo regime.
As atualizações do RRF, publicadas no Diário Oficial da União de 14 de janeiro, impactam diretamente a abertura de concursos públicos. Um dos vetos presidenciais é sobre a abertura de seleções para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
Serão permitidas apenas as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Além da contratação de temporários.
Dessa forma, os estados que aderirem ao novo RRF não poderão realizar mais concursos para efetivos no decorrer do acordo fiscal? O Rio de Janeiro não poderá mais abrir as seleções para Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Educação?
Folha Dirigida levou esses questionamentos ao Governo Federal. O Tesouro Nacional e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, explicaram que existem exceções.
Com isso, os concursos RJ e dos demais estados que aderirem ao novo Regime de Recuperação fiscal poderão acontecer.
Concursos RJ poderão ser realizados mesmo com atualização
do RRF (Foto: Divulgação)
Para que os concursos sejam abertos, os estados deverão apresentar um objeto de compensação financeira, que terá que ser aprovado pelo Conselho de Supervisão do RRF. A Lei não informa as formas de compensações que poderão ser apresentadas.
“O veto não é impedimento absoluto para a contratação de pessoal para reposição de vacância de cargo efetivo ou vitalício, uma vez que o § 2º do mesmo artigo dispõe que as vedações, desde que expressamente previstas no plano, poderão ser excepcionalmente ressalvadas”, consta na justificativa do Governo Federal.
Esses pedidos de compensação para abertura de concursos deverão ser feitos a partir do 4º ano do Regime de Recuperação Fiscal. No caso do Rio de Janeiro, o RRF já está em vigor por três anos.
Assim, com a entrada no novo acordo, 2021 será o 4º ano. De modo que o Estado do Rio poderá apresentar as compensações para realizar os concursos RJ.
A Lei Complementar n° 178 será regulamentada por Decreto e portarias especificarão a forma de supervisão do Conselho ao novo Regime de Recuperação Fiscal.
Concursos RJ e o novo Regime de Recuperação Fiscal
No início de janeiro, em transmissão ao vivo para anunciar o concurso Seeduc RJ, o governador em exercício, Cláudio Castro, adiantou que todas as compensações necessárias para abertura do processo seletivo para Educação já foram feitas.
Tal concurso está previsto para março, uma vez que essa será a margem para que o Estado apresente o pedido de ingresso ao novo RRF e se adeque às regras.
“O Rio vai ter que fazer a adesão a esse novo Regime de Recuperação Fiscal. Provavelmente até março devemos estar completamente aderidos ao novo RRF. Por isso, algumas ações terão que esperar até março. Nós temos que tomar todo cuidado para não ferir a entrada nesse novo regime fiscal”, disse Castro.
Se o Rio de Janeiro não entrasse no novo RRF, o Estado teria que arcar com dívidas bilionárias para União. O que poderia inviabilizar o pagamento de servidores e a realização dos concursos estaduais.
Dessa maneira, no âmbito do concurso público e do orçamento, é favorável que o estado permaneça no Regime de Recuperação Fiscal.
Para se manter no RRF, o Estado do Rio teve que apresentar algumas compensações ao Conselho de Supervisão do Regime, ligado ao Ministério da Economia.
A meta era finalizar os problemas apontados pelo grupo técnico para o crescimento de gastos que não poderiam ter sido feitos. Uma dessas compensações apresentadas foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por concursados.
Estão bloqueadas carências dos seguintes órgãos estaduais:
Polícia Civil do Rio de Janeiro;
Seeduc;
Sefaz RJ;
Seap RJ;
Polícia Militar do Rio;
Fundação Saúde;
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj);
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.
A príncípio, concursos PC RJ e PMERJ estão confirmados
O Estado do Rio de Janeiro já autorizou novos concursos para a Polícia Civil e Polícia Militar. Diante do novo Regime Fiscal, o governo terá que entrar com pedido de compensação financeira para publicar os editais?
Em resposta à Folha Dirigida, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, disse que:
"O Regime de Recuperação Fiscal foi alterado. Caso o Rio de Janeiro opte por ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal deverá seguir as novas regras".
No entanto, os concursos PC RJ e PMERJ já obtiveram, em 2020, aval do Conselho de Recuperação para prosseguir com os trâmites. Ainda não há mais informações se isso poderá ser afetado pelo novo RRF.
A reportagem está em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para esclarecer esses pontos. No entanto, a pasta ainda não enviou seu posicionamento oficial.
No caso da Polícia Civil, o Governo do Estado autorizou a realização do novo concurso PC RJ para vagas além do bloqueio. Inicialmente, serão preenchidas 73 oportunidades em todos os níveis de escolaridade.
Auxiliar de necropsia - 2 vagas de nível fundamental;
Técnico de necropsia - 1 vaga de nível médio;
Investigador - 11 vagas de nível médio;
Inspetor - 50 vagas de nível superior;
Perito legista - 6 vagas de nível superior;
Perito criminal - 1 vaga de nível superior;
Delegado - 2 vagas de nível superior.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro, por sua vez, tem aval para realizar novo concurso com 32 vagas para o Quadro de Oficiais, de nível superior. Outra seleção autorizada na PMERJ é para o quadro da Saúde. A oferta será de 67 vagas, para cargos de níveis médio e superior.
O Estado do Rio ainda planeja abrir 4 mil vagas para professores, sendo 500 imediatas e 3.500 para cadastro de reserva.
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Favorável a abertura de novos concursos, o primeiro Plano de Recuperação Fiscal do Rio foi firmado com a União em setembro de 2017. O RRF foi criado para socorrer estados com dificuldades financeiras.
O plano teria duração de três anos. O Estado do Rio, por sua vez, afirmou que a renovação do Regime seria de forma automática até 2023.
O governo federal, por outro lado, argumentou a necessidade de um trâmite burocrático para a prorrogação, como foi realizado em 2017, e que a palavra final seria do presidente Jair Bolsonaro.
A partir desse imbróglio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, decidiu que a União não poderia excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo prazo de seis meses, até fevereiro.
A reformulação do RRF seria a solução do impasse. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazendo do Rio, a extinção do Plano de Recuperação tornaria a gestão pública inviável. Inclusive, com atrasos no pagamento dos salários dos servidores e paralisação de serviços públicos.
O Governo fluminense disse, em nota, que "a adesão ao novo RRF não é imediata". Será necessário aguardar pela regulamentação da nova lei por meio de decreto, a cargo do Ministério da Economia.
Depois, os estados precisam encaminhar o pedido de adesão ao Tesouro Nacional. "A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro está preparada para encaminhar o pedido de adesão imediatamente, após a regulamentação da lei", diz a nota.
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