Concursos SP: aprovado PL que proíbe editais para cadastro de reserva

Foi encaminhado para sanção do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o projeto de lei 527/2021, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos no Estado. O PL foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa (Alesp). 

O projeto prevê a proibição de concursos SP apenas para formar cadastro de reserva ou com oferta de vagas inferior a 5% do total do quadro do respectivo cargo.

O texto determina ainda que a publicação dos editais ocorra com antecedência mínima de 90 dias da data de aplicação da primeira prova do concurso. Além disso, o prazo de inscrições deve ser de, pelo menos, 30 dias contados a partir da divulgação dos editais. 

De acordo com o PL, para definir o valor da taxa de inscrição, os órgãos deverão considerar os seguintes aspectos:

• Os vencimentos do cargo ou emprego público;
• A escolaridade exigida;
• O número de etapas e fases do concurso público;
• O custo, mediante planilha demonstrativa, para realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.

Além disso, terá direito à isenção da taxa quem comprovar uma das seguintes condições:

• Renda da sua entidade familiar inferior a dois salários mínimos, à época da inscrição, mediante comprovante de renda ou de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
• Outras condições autorizadas pelo edital, desde que não firam a isonomia.

O projeto também estima a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região geográfica que contar com mais de 50 inscritos.

Projeto de lei propõe obrigatoriedade de provas escritas

O PL ainda propõe a obrigatoriedade de provas escritas objetivas nos concursos, podendo contar também com os seguintes critérios de avaliação:

• Prova escrita discursiva;
• Prova oral;
• Prova física;
• Prova prática;
• Exame médico;
• Exame psicotécnico;
• Exame psicológico;
• Sindicância de vida pregressa;
• Avaliação de títulos.

Em sua justificativa, a autora do projeto de lei, deputada Márcia Lia (PT), informou que projeto busca “disciplinar a forma que as organizadoras dos concursos deverão agir”.

Em caso de sanção, a lei será válida para concursos de cargos públicos civis e militares, efetivos e vitalícios, e empregos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Governador eleito promete reforço nas polícias

Tarcísio de Freitas (Republicanos) tomou posse, em janeiro, como novo governador de São Paulo. Em sua gestão, ele pretende aumentar o efetivo das Polícias Civil e Militar por meio de novos concursos e investir na capacitação dos servidores. 

No Plano de Governo, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Freitas destaca que serão feitas ações de valorização da força policial, revisão do regime de trabalho e carreira.

"Seremos o Governo da garantia dos direitos coletivos e individuais, da justiça e da segurança, formada por uma polícia bem gerida, preparada, valorizada, bem equipada, respeitada e humana, como deve ser", consta no documento.

O então governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB) já tinha autorizado novos concursos públicos para as Polícias Civil e Militar. Há também o aval para preenchimento de 15 mil vagas para professores. Os preparativos devem ser tocados pelo próximo gestor. 

Tarcísio de Freitas também pretende implantar modelos de gestão por desempenho, modernização de normas, intensificação dos programas de capacitação e formação dos servidores. Além de programas de prevenção, promoção e acompanhamento da saúde física e psicológica dos servidores públicos.