O anúncio de que o Governo Federal quer convocar militares para atuarem no atendimento das agências da previdência, ao invés de abrir o concurso INSS, tem levantado inúmeras críticas e questionamentos sobre a legalidade da medida. 

Por conta desses entraves legais, a Secretaria Especial de Previdência estaria considerando abandonar ou rever a ideia e convocar servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, como já haviam sugerido entidades sindicais da categoria. 

As informações são da Veja, mas a secretaria e o Governo Federal não confirmaram essa decisão ainda. Ao Correio Braziliense, o secretário Rogério Marinho teria dito que, na verdade, estão sendo estudadas ações complementares à chamada dos militares da reserva. 

Enquanto isso, servidores do INSS e sindicatos estão se mobilizando para reivindicar a realização do concurso público. A Fenasps realiza um abaixo assinado e o SindspRev-RJ convoca trabalhadores para reuniões e protestos. 

IBDP denuncia prejuízo de R$14 milhões com benefícios represados

Outra entidade que está na briga pela regularização do INSS é o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). De acordo com ele, se o Governo liberasse hoje os pedidos de benefícios atrasados, a autarquia teria que desembolsar mais de R$14 milhões somente em correção monetária.

Segundo estabelecido por lei, o prazo para análise de um pedido de benefício é de até 45 dias. Atualmente, 1,3 milhão desses processos estão pendentes há mais tempo, ou seja, atrasados. 

Com a demora, o INSS tem que pagar mais para compensar o segurado pela longa espera. Além disso, esses atrasos fazem com que aumente o número de ações contra a autarquia e, consequentemente, haja mais gastos. 

Essa é uma questão que já havia sido levantada também pelo Ministério Público Federal (MPF), quando emitiu recomendação para que o Instituto realizasse o concurso. Investigações do órgão já apontavam prejuízo de milhões com ações judiciais contra o INSS.

Segundo o IBDP, o cálculo dos R$14 milhões foi feito considerando o valor médio mensal dos benefícios (R$1.286,86) e o volume acumulado de 1,3 milhão de requerimentos atrasados. Foi considerado ainda o tempo médio de concessão de 72 dias, e a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou 2019 em 4,48%.

TCU pode suspender a decisão de convocar militares

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, questionou a legalidade da chamada de 7 mil militares para atuarem em agências do INSS.

Nesta última semana ele ingressou com um pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda a contratação. De acordo com ele, a convocação não poderia ser direcionada apenas aos militares da reserva.

O subprocurador-geral também defendeu a realização de concurso público, do contrário, a medida estaria violando a Constituição. Saiba mais:

. Concurso INSS: MP pede suspensão da contratação de militares

A chamada de militares é apenas uma das medidas anunciadas pelo Governo para tentar regularizar a fila da Previdência até setembro. Além disso, outros propostas apresentadas incluem:

• dar prioridade às perícias médicas dos cerca de 1,5 mil funcionários do INSS afastados por problemas de saúde;
• restringir a cessão de funcionários do INSS para outros órgãos;
• ampliar os convênios com o setor privado para que o setor de recursos humanos de empresas formalizem os pedidos de aposentadoria;
• simplificar a tramitação dos pedidos de benefícios.

Também foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que autoriza a movimentação de funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para o INSS.

Embora a estatal, que cuida do processamento de dados das aposentadorias, tenha anunciado a demissão de 493 profissionais, o que vai resultar no fechamento de 20 unidades regionais da empresa. 

Sem concurso, INSS tem 20 mil cargos vagos

O déficit de pessoal no INSS atualmente é de cerca de 20 mil cargos, considerando as recentes aposentadorias ocorridas. Esse fator é apontado por profissionais e sindicalistas como o principal motivo para os atrasos na fila da Previdência. 

. Concurso INSS 2020: instituto chega a 6 mil aposentadorias em 2019

Por isso, órgãos fiscalizadores, sindicatos, servidores do INSS e diversas outras entidades têm batido na tecla de que é necessário abrir um novo concurso público. A autarquia não possui cadastro de reserva de outras seleções que possa utilizar. 

Para publicar um novo edital, contudo, é necessária uma autorização do Ministério da Economia, órgão responsável por avaliar e conceder o aval para os pedidos de concursos federais. 

Ainda tramita na Pasta o pedido feito pelo INSS em 2018, que solicita o preenchimento de 7.888 vagas efetivas nos níveis médio e superior: