Negros têm direito à cota mínima de 30% em vagas de estágio no Judiciário

Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que em todos os processos seletivos de estágio do Poder Judiciário haja reserva de, no mínimo, 30% das vagas para estudantes negros. 

Com unanimidade, a aprovação do ato normativo aconteceu em Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, 22. Portanto, sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a três, haverá reserva proporcional.

Essa regra terá valor até 9 de junho de 2024 (término da vigência da Lei nº 12.990/14 - que prevê reserva de vagas para negros em concursos e empregos públicos).

O ministro Luiz Fux, relator da proposta e atual presidente do CNJ, destacou que os princípios da isonomia e da igualdade devem servir de pilares para o sistema Judiciários do Brasil.

"Devem ser entendidos como ferramentas para materialização da justiça e, assim, devem nortear os legisladores e os operadores do direito para aplicação justa da norma, conforme a ideia de justiça tida pela sociedade em cada momento de seu trajeto histórico", disse.

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Fux também reforçou que a Administração Pública tem o papel de adotar mecanismos institucional que busquem minimizar e/ou eliminar as desigualdades étnicas ainda presentes na sociedade brasileira, de forma a garantir o princípio da igualdade.

"A Constituição da República adota como valores fundamentais a promoção de igualdade entre os cidadãos, tais mecanismos apresentam-se, pelo exposto, como maneiras eficientes de se garantir a igualdade, substancialmente, entre os brasileiros."

Processos seletivos exclusivos para negros são inconstitucionais?

Apesar de serem maioria, negros são somente 4,7% das líderes nas 500 maiores empresas do país, segundo pesquisa feita pelo Instituto Ethos. E se, para mudar esse quadro, uma empresa decidir realizar um processo exclusivo para candidatos pretos e pardos?

Esse tema ganhou destaque nos últimos dias após a Magalu divulgar um processo de trainee que só aceita candidatos negros. Mas será que esse tipo de ação fere o princípio de isonomia, presente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz que não se deve fazer distinção de pessoas?

Em conversa com a Folha OAB, nova editoria da Folha Dirigida, Saulo Vianna, advogado e professor de Direito Constitucional, analisou o caso e respondeu esse questionamento.

+ Confira a análise feita por especialista com base em direitos constitucionais!