Vítimas de violência terão emprego em prestadoras da Prefeitura de SP
Decisão foi publicada por decreto no Diário Oficial da Cidade
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Publicado em:18/06/2020 às 09:30
Atualizado em:18/06/2020 às 09:30
Em São Paulo, as empresas contratadas pelo município para prestação de serviços públicos devem destinar 5% das vagas de trabalho às mulheres participantes do Programa Tem Saída. A decisão foi publicada através do decreto 59.537, que regulamenta artigos da Lei 17.341, e foi divulgada na última quarta-feira, 17, no Diário Oficial da Cidade.
O Programa Tem Saída, que é uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, OAB-SP e ONU Mulheres, conta com mais de 40 empresas de segmentos como serviços, comércio, saúde e moda.
Ao todo, cerca de 400 mulheres em situação de violência doméstica e familiar já foram empregadas. Com a publicação desse decreto, essas mulheres passarão a contar com mais oportunidades de empregos e de conquista da sua autonomia financeira.
"A regulamentação era necessária para passarmos a estruturar essa importante ação que contou com a sensibilidade do prefeito Bruno Covas para a temática da mulher em situação de violência doméstica. A pandemia pelo Coronavírus só evidenciou o drama de centenas de mulheres que ainda são obrigadas a conviver com seus agressores por falta de renda", ressalta a secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Aline Cardoso.
O Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate), ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que já faz o processo seletivo em conjunto com as empresas parceiras do Tem Saída, também atuará junto às empresas e organizações que forem contratadas pela Prefeitura.
Após a formalização do contrato, as empresas devem informar a quantidade de vagas e o perfil dos postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado, de forma a alimentar o banco de vagas específico para mulheres integrantes do Tem Saída.
Com essas informações, as equipes do Cate farão a pré-seleção de candidatas que compõem o banco de talentos do programa, que já conta com mais de 800 mulheres, para posterior encaminhamento às empresas, que darão continuidade ao processo seletivo. O decreto ainda prevê que os contratos em vigor possam servir para disponibilizar vagas ao programa.
Decreto regulamenta oferta de emprego para vítimas de violência doméstica
(Foto: Pixabay)
MP 927: Câmara aprova texto que altera regras trabalhistas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 17, a Medida Provisória 927, que altera regras trabalhistas com o objetivo de evitar demissões durante a pandemia do novo Coronavírus no Brasil.
O texto, que havia sido publicado em março, agora segue também para votação no Senado. As informações são da Agência Brasil.
A MP 927 prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional e válido até dezembro.
Mas a MP já não havia sido assinada? Sim! Porém, esse tipo de medida perde a validade após um prazo de até 120 dias e precisa ser votada no Poder Legislativo para permanecer valendo. É uma espécie de medida emergencial.
