Devido à pandemia, MEI tem novos prazos para pagamentos de tributos
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou prorrogação
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Publicado em:15/04/2020 às 14:30
Atualizado em:15/04/2020 às 14:30
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, na última semana, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos pelos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida foi regulamentada na Resolução CGSN nº 154, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Todos os impostos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) foram prorrogados por 6 meses, tanto o federal (INSS), quanto estadual (ICMS) e municipal (ISS). Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
Confira como ficou o calendário dos pagamentos:
Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril: vencerá em 20 de outubro de 2020;
Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio: vencerá em 20 de novembro de 2020;
Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho: vencerá em 21 de dezembro.
De acordo com informações da Receita Federal, o sistema do PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos. Caso o MEI já tenha emitido os boletos do DAS antes da resolução, eles estarão com os prazos de vencimento antigos. Neste caso, o microempreendedor deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS.
Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foram prorrogados por 3 meses. Os novos vencimentos seguem o calendário a seguir:
Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril: vencerá em 20 de julho de 2020;
Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio: vencerá em 20 de agosto de 2020;
Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho: vencerá em 21 de setembro de 2020.
A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida, ou seja:
Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril: vencerá em 20 de outubro de 2020;
Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio: vencerá em 20 de novembro de 2020;
Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho: vencerá em 21 de dezembro de 2020.
Ainda de acordo com a Receita, um Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal vai orientar os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
MEIs terão mais tempo para pagar tributos em meio à pandemia
(Foto: Reprodução/ Pixabay)
Governo adiou outros tributos por causa da pandemia
Diante da pandemia do novo Coronavírus, o governo federal adiou e até suspendeu outros pagamentos. Além do adiamento das parcelas por seis meses para MEI’s, contribuições como as do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.
Segundo informações da Agência Brasil, resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) também vão permitir que bancos negociem a prorrogação de dívidas. Além disso, agricultores e pecuaristas poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural.
Diversos estados também estão adotando medidas para adiar pagamentos de tributos locais, além de proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. Lembrando que consumidores de baixa renda podem ficar isentos de contas de luz por 90 dias em todo o país.
