Empresas municipais do Rio pedem mudança para regime estatutário

Após o Projeto de Lei que pretende transformar 2.400 funcionários da Comlurb em servidores, outras empresas municipais do Rio de Janeiro também requerem a mudança para o regime estatutário. Atualmente, a contratação ocorre pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não assegura a estabilidade nos cargos.

Profissionais da Iplan Rio, CET-Rio, Imprensa da Cidade e RioLuz solicitam a mudança no regime de contratação. No dia 21 de novembro, representantes das categorias se reuniram com o vereador Jorge Felippe (MDB) para tratar sobre o tema.

Diante disso, parlamentares elaboram emendas ao PL do prefeito Marcelo Crivella que pode tornar 2.400 trabalhadores da Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro, que estão prestes a se aposentar, em servidores estatutários. A demanda da classe é que, no total, 21 mil funcionários de empresas públicas do Rio migrem para o novo regime.

Vale destacar que a mudança na forma de contratação é uma competência do Poder Executivo, ou seja, do prefeito. Porém, os vereadores usam uma brecha para fazer emendas ao projeto com o argumento que estão ampliando a transformação para mais categorias. Sem mudar a finalidade da proposta.

De acordo com o jornal Extra, o vereador Cesar Maia (DEM) já fez uma emenda para incluir os funcionários da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) na mudança de regime. Em caso de aval, a empresa seria transformada em autarquia da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Caso todas as emendas sejam acatadas, o quadro de servidores estáveis do município subiria para 110 mil funcionários. O que representaria aumento de 20% no quantitativo de estatutários. Hoje, conforme o jornal O Globo, eles somam 90 mil pessoas.

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Audiência sobre o assunto está marcada para terça-feira, 3

Na próxima terça-feira, 3 de dezembro, está marcada uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 sobre a mudança no regime de contratação de funcionários da Comlurb. O encontro ocorrerá na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal do Rio.

Todos os órgãos envolvidos com o tema foram convidados. Como o Tribunal de Contas do Município (TCM), Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria Municipal de Fazenda e o Instituto Previdenciário. Além dos sindicatos das categorias.

O assunto é delicado e exige muito debate. A presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereadora Rosa Fernandes (MDB), já revelou que se aprovarem a mudança para uma empresa (Comlurb) abrirão brecha para fazer em outra. Por justiça e similaridade.

Assim, é preciso analisar o orçamento da cidade e verificar se há condições de incorporar novos servidores estatutários. O que inclui salários, benefícios e aposentadorias.

Segundo a Prefeitura do Rio de Janeiro, a transformação dos profissionais da Comlurb em estatutários pode gerar uma economia de R$8 milhões aos cofres públicos, em média. Uma vez que esses funcionários deixarão de contribuir ao INSS e o município deixará de fazer o repasse obrigatório de 8% mensais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito Marcelo Crivella, os 2.400 funcionários que passariam para regime estatutário foram admitidos até 5 de outubro de 1988. A meta é que esses profissionais se aposentem com salários de cerca de R$8 mil e não com o teto do INSS, de R$5.839,45.  

Por outro lado, o vereador Babá (PSOL) recolhe assinaturas para uma emenda que pretende transformar todos os 20 mil funcionários da companhia em estatutários. Independente do tempo de casa.

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Novo concurso Comlurb depende de liberação do orçamento

À princípio, a contratação dos novos funcionários da Comlurb continua pelo regime celetista. Assim como aqueles que foram admitidos depois da data estabelecida pelo Projeto de Lei do Executivo. A forma de ingresso na companhia é por meio de aprovação em concurso público.

O próximo concurso Comlurb deve formar um banco com até mil vagas para garis. Para o edital ser divulgado, porém, o município do Rio de Janeiro deve sair do limite prudencial de gastos com pessoal.

Em declaração recente à FOLHA DIRIGIDA, o novo presidente da Comlurb, Paulo Mangueira, reafirmou que o edital só poderá ser publicado quando o orçamento estiver equilibrado.

"O edital só poderá ser publicado quando a prefeitura resolver a questão do limite prudencial de despesas, quando o orçamento estiver equilibrado e permitir a abertura de concursos. Depois que o novo relatório das contas do município for divulgado, e se houver recursos para isso, poderemos abrir o concurso Comlurb em 2020", disse Mangueira. 

Os editais do concurso Comlurb trazem como pré-requisito para o cargo de gari a conclusão do ensino fundamental até o 5º ano (antiga 4ª série primária). Com o reajuste de 4,7% anunciado, a remuneração desses profissionais deve subir para R$2.795,02.

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