Concurso INSS: MP pede suspensão da contratação de militares

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, questionou a legalidade da chamada de 7 mil militares pelo Governo para atuarem em agências do Instituto Nacional do Seguro Social e defende a realização do concurso INSS.

Nesta sexta-feira, 17, Furtado ingressou com o pedido de medida cautelar para que o TCU suspenda a contratação. De acordo com ele, a convocação não poderia ser direcionada apenas aos militares da reserva.

"Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise."

O documento ainda traz o argumento de que, no caso do INSS, a regra aplicável é a admissão de pessoal por meio de concurso público. Do contrário, a medida estaria violando a Constituição. 

"Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo Instituto (...) isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais."

Acesse o pedido de medida cautelar na íntegra 

De acordo com informações do site de notícias G1, o subprocurador-geral ainda argumenta que o militar da reserva não é um funcionário público aposentado e que seu objetivo é atender a possíveis necessidades das Forças Armadas. No caso do INSS, a urgência é de natureza civil.

Convocação de militares foi anunciada na última terça-feira

A enorme fila de espera para concessão de benefícios tem origem em diversos problemas operacionais do INSS. Porém, a falta de pessoal é significativa e apontada como o principal motivo para os atrasos. 

A chamada de 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento no INSS foi uma das medidas anunciadas na terça-feira, 14, para tentar resolver o problema, regularizando a situação dos benefícios até o mês de setembro.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que os militares que se voluntariarem terão um acréscimo de 30% em seus salários. Essas contratações deverão custar R$14 milhões por mês aos cofres públicos, durante a vigência do contrato.

Se o cronograma apresentado pelo Governo for mantido, os militares deverão começar os trabalhos em abril. Antes disso, haverá um treinamento entre os meses fevereiro e março. Todas as mudanças serão publicadas em um decreto.

Além da chamada dos militares, outras medidas anunciadas pelo Governo incluem:

• dar prioridade às perícias médicas dos cerca de 1,5 mil funcionários do INSS afastados por problemas de saúde;
• restringir a cessão de funcionários para outros órgãos;
• ampliar os convênios com o setor privado para que o setor de recursos humanos de empresas formalizem os pedidos de aposentadoria;
• simplificará a tramitação dos pedidos de benefícios.

No mesmo dia em que anunciou as medidas para o INSS, Rogério Marinho disse que a situação do INSS é pontual. Por isso, não exigiria uma medida definitiva, mas sim contratações temporárias para regularizar o fluxo de requerimentos. 

“Se tivéssemos feito um concurso, estaríamos dando uma solução definitiva em cima de um problema que é específico. Estamos resolvendo o problema com as armas que a legislação permite.”

A posição do secretário, contudo, foi criticada por sindicalistas e profissionais da área. Eles defendem que a situação do INSS não é pontual, mas sim que vem se agravando há meses, devido ao aumento de aposentadorias e à falta de reposição de pessoal. 

Na quinta-feira, 16, também foi publicada uma portaria que autoriza a movimentação de funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para o INSS. Isso após a estatal anunciar a demissão de 493 profissionais, o que vai resultar no fechamento de 20 unidades regionais.

Concurso INSS também é demanda do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) também pediu contratações no INSS. Em maio de 2019 o órgão enviou uma Recomendação pedindo que o Ministério da Economia autorização da realização de concurso público, pedido que não foi acatado. 

Posteriormente, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública que previa a contratação, em um primeiro momento, de pessoal temporário. Caso isso não acontecesse, o concurso para efetivos deveria ser realizado.

Em audiência de conciliação realizada em outubro,representantes do Governo alegaram que, para auxiliar na regularização dos processos, seriam movimentados mais de 300 agentes da Infraero para o INSS. Com isso, a Justiça adiou em até seis meses uma decisão sobre o caso.

Deste modo, modo, até abril o INSS deverá apresentar uma evolução em seus trabalhos. Caso contrário, o juiz retomará a análise da tutela postulada na inicial, o que pode resultar em uma determinação judicial pelas contratações. 

Para abrir um concurso público e sanar o problema da falta de pessoal, o INSS precisa primeiro de uma autorização do Governo Federal, por meio do Ministério da Economia. O último pedido feito pela autarquia, em 2018, prevê a abertura de mais de 7 mil vagas em cargos de de níveis médio e superior: