LDO 2021 entra na pauta do Congresso. PLOA com concursos fica para 2021
A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO 2021) será avaliada no próximo dia 16 e previsão de concursos fica "em aberto".
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Publicado em:08/12/2020 às 16:30
Atualizado em:08/12/2020 às 16:30
A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021) será avaliada diretamente pelo Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Enviado pelo Poder Executivo, em abril deste ano, o projeto deixa questões como concursos públicos "em aberto".
Segundo o Congresso Nacional, as sessões remotas de avaliação da LDO reunirão, separadamente, os deputados e os senadores, conforme rito adotado na pandemia.
Pela Constituição, o Poder Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho. Esse último prazo, no entanto, não ocorreu em 2020 divido a questões como:
pandemia;
eleições municipais; e
escolha do presidente e dos relatores da CMO.
Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, além da fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Segundo informações, os reajustes de servidores públicos em 2021 não estão previstos na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem.
O texto, no entanto, prevê apenas a transformação de cargos e de funções, sem alterações na remuneração.
Ainda segundo informações do governo, o projeto também não traz previsão de concursos para o ano que vem. No entanto, essas seleções não costumam ser tratadas na LDO, mas sim na proposta orçamentária, que já foi encaminhada ao Congresso.
LDO 2021 será votada dia 16 de dezembro
(Foto: Divulgação)
Na última sexta-feira, 4, foi aberto o prazo, que vai até o dia 11, para que os 513 deputados, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional apresentem emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Poderão ser objeto de emendas o texto principal da proposta e seus anexos, incluindo, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.
As emendas deverão ser enviadas remotamente e o processamento caberá à secretaria da CMO. Devido à pandemia, esse tipo de procedimento foi adotado neste ano em outras propostas orçamentárias.
Demais pautas econômicas ficam para 2021
Com o atraso na votação da LDO 2021, as demais pautas econômicas serão avaliadas somente em 2021. A principal delas será a PEC Emergencial, que deve ser votada antes mesmo do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021.
A ideia de votar a PEC antes do Orçamento é defendida, nos bastidores, porque a aprovação dessa medida pode evitar ameaças no cumprimento do teto de gastos.
Nesta terça-feira, 8, o senador Márcio Bittar (MDB) apresentou uma minuta do relatório da PEC 186/19, conhecida como PEC Emergencial, a líderes do Senado Federal.
O texto traz travas fiscais e prevê a vedação do aumento salarial a servidores, além de restringir a realização de concursos públicos até 2022. Desta forma, novas seleções só poderiam ocorrer nos seguintes casos:
reposição de cargos efetivos ou vitalícios;
contratações temporárias que trata o inciso IX do caput do art 37.; e
contratações temporárias para prestação de serviço militar.
As regras, se aprovadas, terão vigência no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.
Atualmente, por conta da pandemia, o país já vive em um cenário semelhante, com a aplicação da Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Pelo orçamento, estão previstas 53.111 vagas em concursos públicos para o próximo ano.
Do total de oportunidades, 50.946 serão para provimento e 2.165 para a criação de cargos. Nesse último caso, no entanto, em caso de aprovação da PEC Emergencial, essas vagas não seriam abertas, pois haveria vedação às seleções para criação de cargos.
Durante a apresentação do Ploa, em agosto, o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, falou sobre os concursos públicos previstos para o próximo ano.
Segundo ele, não há previsão de estruturações ou aumentos no orçamento. No entanto, estão previstas seleções para a área da Educação, do Distrito Federal e para a reposição de cargos vagos, além das Forças Armadas.
"No anexo V, há previsão de concursos para professores, que entram em licença e são substituídos, e os cargos vagos (concursos pelas funções que estão vagas). Fora disso, tem efetivo para Exército, Marinha e Aeronáutica, que é normal, que tem ingresso de servidores todo ano, e tem alguma coisa para o Distrito Federal, que foi a lei aprovada para a Polícia e os Bombeiros", disse George Soares.
Para a reposição de vagas, há muitos concursos previstos no orçamento de 2021 e que poderão ocorrer, mesmo diante de uma PEC Emergencial. São eles:
